Ação Regressiva Inss

Jurídica tem existência material e ideal, sua personalidade advém de ser um organismo social vivo e do reconhecimento que recebe da própria lei. Recurso Especial Nº 970.393 - CE (2007⁄0158591-4) Processual Civil e Administrativo. Recurso Especial. Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade. Violação Ao Artigo 535 Do CPC Inocorrente. Pessoa Jurídica De Direito Privado. Legitimidade Passiva. “De notar-se que, a partir da teoria da realidade técnica, confere-se às pessoas jurídicas a…

noções de legislação trabalhista e previdenciária, relativas à segurança e saúde. Princípios gerais de higiene do trabalho, Organização da CIPA e informações necessárias ao exercício das atribuições. Ação Regressiva do INSS referente a Acidente de Trabalho: Incrementa o ingresso de ações regressivas na justiça contra os empregadores considerados responsáveis por acidentes de trabalho nos quais há negligencia ou imprudência no cumprimento de normas de segurança e higiene por parte…

Nós sabemos que a melhor maneira de minimizar os custos da empresa é investir na prevenção de acidentes. O acidente leva à despesa com advogado, perda de tempo, de material, prejuízo na produção. E sabemos também de casos de empresas que, por uma ação judicial que ela sofreu, ela teve que fechar. Então, se tivesse feito esse investimento, se tivesse melhorado os processos, investido em segurança, eles não teriam que ter fechado as portas." Se a conscientização sobre a importância da prevenção

DIREITO ADMINISTRATIVO 1 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Na vigência da Lei nº 8.666/93, um prefeito municipal contratou diretamente, sem licitação, empresa de consultoria de propriedade de correligionário político para a prestação de serviços técnicos de assessoramento econômico-financeiro. Entendeu o prefeito que o caso se enquadrava na hipótese de inexigibilidade de licitação, uma vez que, a seu ver, os técnicos da empresa eram profissionais de notória especialização.…

CONTRATO POR OBRA CERTA EM CONSTRUÇÃO CIVIL................................................................ 2.1.7.1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ....................................................................................... 2.1.7.1.1. Ação Regressiva................................................................................................. 2.1.8. MUDANÇA NA PROPRIEDADE DA EMPRESA .................................................................................... 2.1.9.…

trabalhadores no meio ambiente de trabalho pode gerar ações contra o órgão previdenciário, ações de responsabilidade civil de dano moral e/ou material contra a empresa e, raramente, ações criminais em face do empregador. Temos, ainda, as ações regressivas do INSS contra empregadores visando o ressarcimento das despesas efetuadas e a efetuar e pelos pagamentos de benefícios ou reabilitação profissional. A grande questão é saber se há legitimidade passiva do Poder Público para responder…

exercício de suas atividades, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução, temporária ou permanente, da capacidade para o trabalho. O acidente do trabalho será caracterizado tecnicamente pela perícia médica do INSS, mediante a identificação do nexo entre o trabalho e o agravo. Ao se observar a Lei n. 8.213/91 no art. 19, verifica-se a definição de acidente de trabalho como sendo “aquilo que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da…

visa reparar os danos causados a outrem em decorrência de ação ou omissão oriunda do exercício da administração pública. Tal responsabilidade deriva das atividades prestadas pelo Estado na esfera dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Para Marçal Justen Filho (2009, p. 1073): “[...] a responsabilidade civil do Estado consiste no dever de indenizar as perdas e danos materiais e morais sofridos por terceiros em virtude de ação ou omissão antijurídica imputável ao…

fundamentalmente, a importância da prevenção de acidentes e doenças do trabalho, como preconiza a Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Esta Cartilha integra o material didático do “Programa Trabalho, Justiça e Cidadania”, ação solidária realizada pelos juízes do Trabalho em quase todos os Estados do país, com a finalidade de aproximar o Poder Judiciário da sociedade e de difundir o conhecimento do Direito. É urgente que se adote a cultura da prevenção. O…

eSocial é um projeto do governo federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. Está sendo desenvolvido, em conjunto, pela Caixa Econômica Federal (Caixa), pelo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo Ministério da Previdência Social (MPS), pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Objetiva viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas, simplificar o…