Ação Regressiva Inss

como acidente com afastamento. O funcionário então é encaminhado ao INSS. Os primeiros 15 dias, por lei, o profissional deverá ser remunerado integralmente pelo empregador, logo após os 15 dias, o mesmo deverá ser encaminhado ao INSS, levando em conta que ele terá os benefícios do seguro de acidente de trabalho. Pelo afastamento por acidente, o empregador deverá continuar depositando o fundo de garantia do mesmo. Ao retornar do INSS, para as suas atividades normais de trabalho, o…

decisão do árbitro não se submete à homologação pelo Poder Judiciário e vale como título executivo judicial, art.475-N do CPC. Art.87,CPC: princípio perpetuatio jurisdictionis (perpetuação da jurisdição)> competência determinada no momento em que a ação é proposta. Competência internacional e interna, art. 88 e 89 do CPC : A Justiça brasileira é competente para apreciar o caso ? – Sim, então competência interna. Art. 88 & 89, CPC > soberania nacional Competência interna: após…

Trabalho De Processo Civil Tema: Ação Civil Pública Professor: Polito Rita de Cassia Dias Vieira RA. 11.48618 7º Semestre Universidade Metodista de Piracicaba/ Campus Lins Lins-SP/ 2014 Ação Civil Publica A ação civil pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outros interessados. O instituto, embora não possa ser chamado de ação constitucional, tem, segundo…

relação ao tributo que eventualmente suportar, independentemente de recorrer ao Poder Judiciário ou à Administração Pública. Existem, basicamente, duas espécies de substituição tributária: a “para frente” (ou progressiva) e a “para trás” (ou regressiva). 2.1.1 Substituição Tributária Progressiva A substituição tributária progressiva fundamenta-se no artigo 150 §7º da Constituição Federal, que estabelece, in verbis: "A lei poderá atribuir ao sujeito passivo de obrigação tributária…

L. 8.036/90); Estabilidade Provisória da Vítima (art.118 da L. 8.213/91); Majoração da alíquota do R.A.T. (art. 10 da L. 10.666/2003); Inquérito Policial (art. 4 a 23 do CP); Inquérito Civil Público da PRT/MPT (LCp nº. 75); Ações Regressivas do INSS (§ 1º do art.19 e 120 da L.8.213/91); RESPONSABILIDADE CIVIL Danos Morais (individual e coletivo) Danos Estéticos Danos Materiais Conforme o artigo 932 e artigo 934 do Código Cívil. “Aquele que ressarcir o dano causado por…

refere este artigo receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria. § 2º Na falta do cumprimento do disposto no caput, caberá ao setor de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS comunicar a ocorrência ao setor de fiscalização, para aplicação e cobrança da multa devida. § 3º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente,…

percebidos de forma irregular, se o valor for muito alto vai descontado no mínimo 10% a cada mês. INDENIZAÇÃO: quando ocorre um acidente e o servidor fica sem receber no mínimo 10% da remuneração. O indenizado entra com uma ação contra a entidade e a entidade vem com uma ação regressiva e desconta do servidor. INDENIZAÇÕES PARA O SERVIDOR AJUDA DE CUSTO - até 3 vezes o valor da remuneração - deslocamento do servidor com mudança de domicílio no interesse da administração -…

III ERRADO 19) (ESAF/PROCURADOR FORTALEZA/2002) O princípio constitucional da eficiência vincula-se à noção de administração: a) patrimonialista b) gerencial c) descentralizada d) burocrática e) informatizada LETRA B 20) (CESPE/FISCAL INSS) As autarquias caracterizam-se ( ) Pelo desempenho de atividades tipicamente estatais. ( ) Por serem entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público. ( ) Por beneficiarem-se dos mesmos prazos processuais aplicáveis à…

legislações que previsse a reparação criminal. Com o surgimento das organizações sociais, nasce a figura do juiz imparcial. Esta figura introduz uma nova percepção sobre a aplicação da pena. A admissão de uma terceira pessoa na relação criminal instaurou a Ação Penal Privada. (OLIVEIRA, 1999). Nesse contexto, surge o primeiro código romano escrito, a Lei das XII tábuas. Essa lei – Lei de Talião – determinava que o mal causado deveria ser reparado de maneira proporcional ao mal…

com.br Curso:Maratona INSS a 1(FCC/TRT-19 ./Arquivologia/2011) Analise responsabilidades dos servidores públicos: as seguintes assertivas concernentes às I. A responsabilidade administrativa do servidor será obrigatoriamente afastada no caso de absolvição criminal que entenda pela inexistência de prova suficiente para a condenação. II. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. III. A…