Ação Regressiva Inss

DIREITO E LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INSS – TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. SEGURIDADE SOCIAL: Previdência – Depende de contribuição. Assistência – Independe de contribuição, mas tem que provar necessidade. Saúde- Independe de contribuição e de prova de necessidade – Basta existir. PREVIDÊNCIA Regime Geral da Previdência Social – INSS – Obrigatório (compulsório); Regime Próprio – Servidores Públicos e Militares – Obrigatórios (compulsório); Regime Complementar (Facultativo): Aberto: (livre…

Nós sabemos que a melhor maneira de minimizar os custos da empresa é investir na prevenção de acidentes. O acidente leva à despesa com advogado, perda de tempo, de material, prejuízo na produção, e sabemos também de casos de empresas que, por uma ação judicial que ela sofreu, ela teve que fechar. Então, se tivesse feito esse investimento, se tivesse melhorado os processos, investido em segurança, eles não teriam que ter fechado as portas." Se a conscientização sobre a importância da…

previdenciários, etc. Cláusula de ação regressiva O comprador de uma pessoa jurídica, poderá, caso haja previsão expressa no contrato de celebrado entre as partes, ingressar na justiça com a chamada ação regressiva contra o antigo proprietário, visando receber uma indenização referente as verbas pagas aos funcionários relativos aos períodos anteriores à esta alteração subjetiva. Para isso, primeiro o sujeito paga o funcionário, e depois poderá entrar com ação regressiva. Cláusula de…

em relação ao tributo que eventualmente suportar, independentemente de recorrer ao Poder Judiciário ou à Administração Pública. Existem, basicamente, duas espécies de substituição tributária: a “para frente” (ou progressiva) e a “para trás” (ou regressiva). 2.1.1 Substituição Tributária Progressiva A substituição tributária progressiva fundamenta-se no artigo 150 §7º da Constituição Federal, que estabelece, in verbis: "A lei poderá atribuir ao sujeito passivo de obrigação tributária…

Dois ou mais mandatários – Art. 672. Ação de terceiro ciente dos poderes do mandatário – Art. 673. Sobrevivência do mandato à causa extintiva – Art. 674. Cumprimento das obrigações/ Pagamento adiantado das despesas – Art. 675. Remuneração do mandatário/ Reembolso das despesas – Art. 676. Pagamento de juros das somas adiantadas pelo mandatário – Art. 677. Ressarcimento dos danos sofridos com o mandato – Art. 678. Vinculação do mandante à terceiro/ Ação de perdas e danos por…

planejado e corretamente aplicado, pode representar uma estratégia interessante para a empresa e seus colaboradores, contratados no regime celetista (CLT). A grande vantagem é não ser considerada verba trabalhista, havendo a ausência de encargos de INSS e FGTS além de não integrar remuneração para fins de férias, décimo terceiro e horas-extras. Adicionalmente, a despesa é dedutível para fins de imposto de renda e contribuição social apurados no regime de Lucro Real. A pessoa jurídica…

completo. Derivação regressiva – Suprime-se a parte final de uma palavra primitiva. Formam principalmente substantivos a partir de verbos, em geral de 1ª e 2ª conjugações (-ar, -er). Esses substantivos são chamados de deverbais e expressam sempre o nome de uma ação. Substitui-se pelo “-a”, “-e” ou “-o”. Obs.: Há casos em que o verbo é palavra derivada do substantivo. Isso ocorre quando o substantivo representa objeto ou substância e não exprime o “nome” ação…

considerados patrimônio público, mas com destinação especial e administração própria da entidade a que foram incorporados, para realização dos objetivos legais e estatutários, os atos lesivos aos patrimônio autárquico são passiveis de anulação por ação popular, em caso de extinção, todo o seu patrimônio reincorpora-se no da entidade estatal que a criou. Orçamento – é formalmente idêntico ao das entidades estatais, com as peculiariedades indicadas nos arts (107 a 110 da lei 4.320/64) e a…

213, de 24 de julho de 1991; Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997. O DIRETOR DO SEGURO SOCIAL, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 175 inciso III e Artigo 182, inciso I do Regimento Interno aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992, CONSIDERANDO a publicação do Edital nº INSS/DSS/02, de 09/07/97, no DOU nº 131, de 11 de julho de 1997, seção 3, e os estudos coordenados pela Divisão de Perícia Médica, da…

atravessou sua propriedade ou chegou até ela. Em fevereiro de 2006, Israel já não consegue prever o número de pessoas que moram no acampamento. Israel é domiciliado em Campinas e decide tomar uma medida que possa lhe dar proteção. QUESTÃO: Elabore a ação cabível. PONTO 2 Arlindo Luz é empregado da Metalúrgica Boa Esperança, fabricante de Peças para Automóveis. Foi contratado em julho de 1990, e em abril de 2004 sofre acidente do trabalho. A empresa providencia todos os documentos…