Ação Regressiva Inss

Conflito é o principal tipo de caso a ser decidido pelo juiz. Isso não quer dizer que toda situação concreta é um conflito. Nem sempre o órgão atuará diante de um conflito. Há situação que não são conflituosas. É o caso do PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE NOME- AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. (jurisdição voluntária). Diante do problema concreto o juiz pode RECONHECER, EFETIVAR OU PROTEGER a situação jurídica concretamente deduzida. Reconhecer (conhecimento) Efetivar (execução) Proteger…

Judiciário/TJBA/2003) Administração indireta, também denominada administração descentralizada, decorre da transferência, pelo poder público, da titularidade ou execução do serviço público ou de utilidade pública, por outorga ou delegação31. (Cespe/Auditor INSS/2003) Em razão do princípio da legalidade, a Constituição da República não admite que o Presidente da República disponha, mediante decreto, acerca da extinção de funções ou cargos públicos.32. (Cespe/Técnico Judiciário/TRT 6a/2002)…

administrativos; ✓ Registros ambientais; ✓ Resultados de monitoração biológica; Sua elaboração deverá ser baseada em dados contidos no PPRA, PCMSO, PCMAT e PGR, programas citados acima. O descumprimento da IN nº 99 INSS/DC que trata do PPP sujeita às empresas infratoras a pagarem multas que variam de R$ 900,00 à R$ 90.000,00 por funcionário, aplicadas pela fiscalização da Previdência Social. 2. OBJETIVOS DO PPP O PPP tem por sua execução…

complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; É PJ de direito público. São criadas por lei especifica (art. 37, XIX, CF) e extintas por lei especifica também. É criada para desenvolver atividade típica da administração. Ex: INSS, INCRA, IBAMA. Obs. existe autarquia federal, estadual e municipal. Seus bens são públicos (impenhorável, inalienável, imprescritível). Responsabilidade civil em regra é objetiva. Tem prerrogativas processuais (dobro…

aposentadoria por invalidez previdenciária (B32); auxílio-doença acidentário (B91); aposentadoria por invalidez acidentária (B92); pensão por morte acidentaria (B93); auxílio-acidente (B94). Fontes de Dados Os dados são oriundos das bases de dados do INSS, administrados pela Dataprev, que estão separadas em duas linhas: Arrecadação e Benefício. Na linha da Arrecadação, utilizam-se o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS das empresas, do qual se pode extrair valores de…

praticouResponsabilidade objetiva independe de culpa. Importa riscos aos direitos de outra pessoa, como na hipótese do art. 927 do Código Civil e do § 6º art. 37 da Constituição, em relação a Fazenda Pública por ato de seus prepostos. Responsabilidade objetiva é a do INSS por conceder o benefício acidentário ao segurado, tendo por base o fato de o seguro contra acidentes do trabalho fica por conta do empregador. A responsabilidade subjetiva é a que decorre de culpa, negligência,…

Responsabilidade objetiva independe de culpa. Importa riscos aos direitos de outra pessoa, como na hipótese do art. 927 do Código Civil e do § 6º art. 37 da Constituição, em relação a Fazenda Pública por ato de seus prepostos. Responsabilidade objetiva é a do INSS por conceder o benefício acidentário ao segurado, tendo por base o fato de o seguro contra acidentes do trabalho fica por conta do empregador. A responsabilidade subjetiva é a que decorre de culpa, negligência, imprudência,…

sistematizada) que aquela acessível para o trabalhador urbano, com a saúde ocorreu o mesmo . A CR resolveu por fim nisso. Uma saúde pública e gratuita. Uma previdência organizada em um regime geral(administrada pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS) igual para trabalhadores urbanos e rurais. O inciso III fala em seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. Seletividade considerada a limitação dos recursos e a necessidade então de priorizar aqueles…

arquivo acessível cada entrada e trabalho; alugar ou adquirir equipamentos para monitoramento contínuo da atmosfera interna, ventilação e purga, iluminação, comunicação, EPI, resgate e APH. Há desinteresse e restrição orçamentária para o tema da SST. O INSS estipulou há anos o chamado Seguro de Acidentes de Trabalho, hoje Riscos Ambientais de Trabalho. Trata-se de um recolhimento compulsório percentual sobrea contribuição previdenciária. Pela intensidade do risco previdenciário ligado à…

1982; Lei n.º 8.686 20 de julho de 1993; Lei n.º 9.528 de 10 de dezembro de 1997; Decreto n.º 3.048 de 06 de maio de 1999; Decreto n.º 86.714 de 10 de dezembro de 1981; Resolução/INSS/DC n.º 60 de 06 de Setembro de 2001; Resolução n.º 1488/98 do CFM; Resolução INSS/PR n° 170 de 30 de agosto de 1993; Resolução INSS/PR n° 203 de 27 de abril de 1994; Resolução n° 734 de 31 de julho de 1989 do CNT (Cons. Nacional de Trânsito) ÍNDICE Capitulo I Preceitos Básicos 1 –…