resumo previdenciario

Aula dia: 21/02
LEGISLAÇÃO:
CF/88;
Lei 8212/91 – Plano de custeio da seguridade social
Lei 8213/91 – Plano de benefícios da previdência social
Decreto 3048/99 – Regulamento da Previdencia Social A ORIGEM DA PROTEÇÃO SOCIAL:
• Preocupação com os infortúnios da vida (morte, invalidez...)
• Teve início no Império Romano, onde os Grupos de mútuo se cotizavam em razão da preocupação com a vida futura. Se um deles morresse a viúva receberia uma “indenização”.
• Estado liberal – dizia: cada um por si. Se trabalhar muito, terá muito. O Estado não tinha comprometimento com o indivíduo. O Estado Social – era um Estado de cidadania. O Estado tinha o dever de dar essa proteção social (saúde, condição digna de vida...)
• CF/88 – a proteção social é uma obrigação do Estado. Direitos de 3ª geração. Períodos:
No mundo:
1. Formação (1883 – 1918): o Estado não tinha participação / obrigaçao. Otto von Bismarck (Alemanha), trouxe a necessidade de amparo aos trabalhadores das indústrias – o empregador custeava tudo sozinho (lei do acid. Trabalho).
2. Universalização (1919 – 1941): os EUA (1935) criaram a Lei da Seguridade Social – por conta da crise de 29. Foi um momento transformador.
3. Seguridade Social (1941...) – Carta do Atlântico – 1941 – Bem-estar social: todo País deve garantir aos seus cidadãos o bem-estar social.
No Brasil:
1. Constituição 1891 – art. 75 – garantia aposentadoria por invalidez para os trabalhadores públicos.
2. Lei Eloy Chaves (Dec. Legislativo n. 4.682/23) – os ferroviários começaram a impor ao Estado que financiasse o seu grupo de mútuo. Houve uma regulamentação desses grupos e a contribuição era só do empregado. Através dessa lei, houve uma expansão para as outras profissões. Apesar de não ser a primeira lei a tratar desse assunto, é considerada como um marco da Previdência Social no Brasil.
3. Constituição de 1934 – tríplice forma de custeio – Estado, empresa e segurado que devem custear os benefícios de aposentadoria.
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