Administrativo Direito

CONSIDERE AS QUESTÕES ABAIXO COMO FALSAS OU VERDADEIRAS.
1. Na Administração Pública brasileira:
a) ( ) as empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado, mas estão sujeitas ao dever de licitar.
b) ( ) compete à Justiça Federal julgar as causas em que são parte as sociedades de economia mista federais.
c) ( ) um ente da Administração indireta que se estruture como sociedade anônima é necessariamente uma sociedade de economia mista.
d) ( ) uma empresa pública pode ter mais de um sócio.
e) ( ) as sociedades de economia mista somente podem ser criadas por lei específica, o mesmo não se dando com as suas subsidiárias.

2. No âmbito do regime jurídico-administrativo, é falso afirmar:
a) ( ) é lícito à Administração constituir os privados em obrigações por meio de ato unilateral.
b) ( ) pela faculdade da autotutela, pode a Administração revogar os seus próprios atos válidos, por manifestação unilateral.
c) ( ) o princípio da indisponibilidade do interesse público é excepcionalizado na esfera das pessoas exclusivamente administrativas.
d) ( ) o princípio da obrigatoriedade do desempenho da atividade pública importa no princípio da continuidade do serviço público.
e) ( ) a exigibilidade do ato administrativo decorre, também, da posição de supremacia da administração na relação com os particulares.

3. Julgue os itens seguintes relacionados à Administração Pública.
a) ( ) Ainda que seus agentes não tenham atuado com culpa-negligência, imperícia ou imprudência - o Estado responde civilmente pelos danos que eles causarem ao particular no desempenho de função pública.
b) ( ) Na hipótese de seu agente atuar com negligência, imperícia ou imprudência, causando dano particular, o Estado terá ação para cobrar de seu funcionário a quantia que pagou.
c) ( ) A ação regressiva é o meio de que o servidor público dispõe para obter do particular o ressarcimento por dano ilegalmente imputado à Administração Pública.
d) ( ) A Administração Pública