AÇÃO RECISÓRIA TRABALHISTA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA xxª. REGIÃO. REQUERENTE: XXXXXX REQUERIDO: XXXXXX EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS nº XXXXXXXXXXX xxxxxxxxxxxx, por seu advogado e bastante procurador, que esta subscreve, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência propor, tempestivamente, esclarecendo que deixa de juntar o comprovante do recolhimento da importância de 20% sobre o valor da causa conforme art. 836 da CLT, face ao pedido de assistência judiciária, a presente AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA visando desconstituir a Veneranda Sentença prolatada pelo r. Juízo da Segunda Vara do Trabalho de xxxxxxxxx, EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, feito nº xxxxxxxxxxx, proposta por XXXXXXXXXX, com endereço na xxxxxxxxxxx, nºxxxx, xxxxxxxxxx, xxxxxxxx, xx, com fundamento no art. 836 da CLT c/c o art. 485, inc. V e VII, e art. 273, ambos do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. Vejamos: 1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA O Requerente não possue condições de arcar com os encargos decorrentes do processo sem prejuízo de seu sustento, conforme declaração anexa. Desta forma, requerem os benefícios da justiça gratuita, preceituados no artigo 5.º, LXXIV da Carta Magna e na Lei 1.060/50. Conforme mostra o julgado abaixo, é tema pacificado a concessão da assistência gratuita: “PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE....... CAIO MARIO PEREIRA, brasileiro, estado civil, CPF, Carteira de identidade número...., filho de .... e de ....,CPTS nº..., residente e domiciliado a Rua..., por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência propor Ação de Reclamação Trabalhista Em face de SOUZA E SILVA LTDA, pessoa jurídica privada, CNPJ...., com endereço comercial a rua ......, pelos…

1. RACIOCÍNIO Ação rescisória no processo do trabalho, que visa reparar uma injustiça ou uma decisão que não condiz com a verdade, preservando a coisa julgada e aplicando a Lei na sua essência. Com a ideia primordial de sinônimo da Lei de fato, sem a benevolência de nenhuma das partes. ( a ação rescisória tem objetivo de reparar uma que não foi bem tomada pelo judiciário aplicando a lei em sua essência sem favorecer nenhuma das partes) 1.1 Raciocínio dedutivo Na leitura do…

julgara apenas dissídios individuais. TRT: Julgam recursos ordinários contra decisões das VT, ações originárias, recisória e mandado de segurança contra ato de juízes. 2 Região é composto por SDC e SDI. TST: Jurisdição em todo território nacional, 27min. +35 e -65 anos. Julgam recurso de revista, rec. Ordinários e agravo de inst. Contra decisões doTRT além de MDS, embargos opostos as suas decisões e ações recisórias. Orgãos do TST: (3) SDC: Compete julgar os dissídios coletivos de…

EXCELENTÍSSIMO SR. DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DO CRATO FRANCISCA ZILBENIA OLIVEIRA MATOS, brasileira, solteira, telefonista, portadora do CPF: 705734503-82, CTPS: 094254, Série: 000-18-CE, residente e domiciliada na Rua: Vicente Leite, 192, Bairro Independência em Crato-CE, utilizando-se do jus postulandi, vem propor AÇÃO TRABALHISTA em face do MUNICÍPIO DO CRATO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Largo Julio Saraiva,…

1º, da clt c/c 282, do CPC, propor a presente. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA , nesta cidade de Araraquara/SP, Cep 14800,000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1.DA ASSISTENCIA JUDICIARIA O autor declara-se pobre na acepçao do termo não reunindo condiçoes para arcar com as despesas da demanda e, nos termos do Art …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DE UMA DAS VARAS TRABALHISTAS DE JAÚ-SP NOME DA PESSOA brasileira, solteira, filha de ___________, nascida no dia 15 de novembro de 1982, portadora d RG n. 4273988 SSP/PA, inscrita no CPF sob o n. _____________, CTPS N. ______ residente e domiciliada na _______________________________, por seus advogados infra-assinados, vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente: RECLAMAÇÃO…

Exceção de incompetência em razão do lugar pelos motivos de fato de direito a seguir aduzidos. Dos fatos O exepto ajuisou a presente ação trabalhista na vara do trabalho de Curvelo MG, que no entanto é incompetente para conhecer a ação, já que não obedecido pelo exepto os requisitos do art, 651 da CLT. O excepto foi contratado na cidade de Sete Lagoas MG para exercer a função de gerente em uma das filiais do ecipiente ,porem, de acordo com CLT e com a jurisprudência do TST e…

ART.3º DA CLT. É TODA PESSOA QUE RPESTA SERVIÇO MEDIANTE A PAGAMENTO DE SALÁRIO E COM 5 REQUISITOS PRINCIPAIS: PESSOA FÍSICA, NÃO EVENTUALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DEPENDENCIA, PAGAMENTO DE SALARIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 3 – EMPREGADO CONTRATADO SEM CARTEIRA ASSINADA QUE PRESTA SERVIÇO À DETERMINADA EMPRESA E APÓS SUA DISPENSA NÃO RECEBE VERBAS RECISÓRIAS PODERÁ REQUERER PAGAMENTO DA MESMA? ART. 27 DA CLT. SIM, POSSUI TODOS OS DIREITOS TRABALHISTAS, INDEPENDENTEMENTE DE…

... Recorrente: Recorrido: Juizo de Origem: Egrégio TRT da 2ª. Região Colenda Turma, Doutos Julgadores, 1 Tratam os autos de reclamação trabalhista em que se postula a determinação da realização dos depósitos fundiários a partir de 21 de março de 2008, inclusive no pagamento da multa rescisória sobre o total valor e a procedência da baixa na CTPS do empregado . Em audiência, infrutífera a conciliação, realizada a instrução, foi proferida a sentença de que ora se…