Reclamação trabalhista

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE.......

CAIO MARIO PEREIRA, brasileiro, estado civil, CPF, Carteira de identidade número...., filho de .... e de ....,CPTS nº..., residente e domiciliado a Rua..., por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência propor Ação de Reclamação Trabalhista Em face de SOUZA E SILVA LTDA, pessoa jurídica privada, CNPJ...., com endereço comercial a rua ......, pelos fatos e razões de direito a seguir expostos:

I- Dos fatos
O reclamante foi contratado pela empresa requerida para prestar serviços na função de porteiro, recebendo como remuneração comissionada que variava de R$ 350,00(trezentos e cinquenta reais) à R$900,00(novecentos reais), conforme folhas de pagamento anexas. O contrato de trabalho perdurou de 02 de janeiro de 2011, data da contratação, até sua demissão em 31 de março de 2012, sem aviso prévio e acerto provisório. Ressalte-se que as férias regulamentares , referentes a 2011, não foram concedidas ao requerente, tão pouco pago o 13º salário do mesmo ano, e a jornada de trabalho extrapolava o limite previsto pela CLT, conforme livro de ponto em anexo.

II- Das férias
O reclamante não gozou das férias regulamentares, referentes ao período de trabalho compreendido entre 2011 e 2012, portanto, faz jus ao recebimento de indenização em importe a ser estabelecido.

III- Do 13º
Resta evidenciado pelos documentos em anexo, que o requerente não teve seu direito ao 13º salário adimplido, sendo dever do empregador cumprir com tal obrigação. Faz-se necessário portanto que seja o empregador compelido a ressarcir o valor referente ao 13º salário.

IV- Da jornada extraordinária
O requerente perfazia uma jornada de trabalho de 8 horas ás 21horas, com intervalo de 30 minutos para o almoço.
Ora, a CLT prevê como jornada limite de trabalho 8 horas diária, entretanto o empregado cumpria carga horária de 9horas de 30