Jurisprudência Jornada de Trabalho 12x36

________________ 11 Carta (Ct. 1.515/05) – FEBRAC __________________ 16 Legalidade ___________________________________ 19 Intervalo Intrajornada __________________________ 39 APRESENTAÇÃO Há vários anos a jornada de trabalho de 12 x 36 h (considerada como Intrajornada de 12 horas de trabalho por 36 h de descanso), vem sendo adotada pelos mais diversos setores de prestação de serviços, tais como a colocação de mão-de-obra, de asseio e conservação, de segurança privada, dentre outros. Sendo esse tipo de revezamento de interesse não apenas dos trabalhadores como também das empresas, tal regime de carga horária vem sendo incorporado, há vários anos, nas Convenções Coletivas de Trabalho de todo o País, sendo ratificado pelos Tribunais Trabalhistas. Ocorre que ao final do ano de 2004, com a edição da Orientação Jurisprudencial – OJ nº 342 da Seção de Dissídios Individuais – SDI, do Tribunal Superior do Trabalho – TST, os trabalhadores e os empregadores vêm enfrentando sérias dificuldades especialmente com a fiscalização do trabalho e com ações anulatórias das convenções coletivas propostas pelo Ministério Público do Trabalho, que prevê: “342. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO, PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. DJ 22.06.04. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução de intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do…

IPEC Curso de Extensão Prof. Egberto L. Teles São Paulo, Março de 2004. Índice 1. LEGISLAÇÃO TRABALHISTA 1.1 A CLT ..........4 1.2 Justiça do Trabalho – Competência e Composição ..........5 1.2.1 Jurisprudência e Enunciados do TST ..........8 1.2.2 Fases – Da Inicial até a Liquidação da Sentença ..........13 1.3 Da Duração do Trabalho e Jornada de Trabalho ..........17 1.4 Dos Períodos de Descanso ..........22…

Fernando e Maiquel, por todos os momentos únicos e especiais; pelas conversas intermináveis, pelas risadas, pelos estudos extrovertidos, pelas festas e tantos outros momentos e sentimentos que tornaram esta jornada acadêmica tão maravilhosa e proveitosa. E ao professor Marcello Mafaldo pelo apoio durante a realização deste estudo. RESUMO Com o avanço da concorrência entre os mercados, o controle e análise dos custos empresariais se acentuam à medida que esta competição entre…

6. Injúria, Difamaçã o o u Calúnia .......... ........................... . .. i.2.7. Ofensa à Liberdade Pessoal . ............ .............................. 2. Responsabilidade Civil O bjetiva .................................... ..................... 2.i. O Advento da Teoria do Risco Na Atual Codificação . .. ........ ....... 2.2. Hi póteses de Responsabilidade Civil O bjetiva no Código ......... 2.2.1. A Responsabilidade Civil dos Empresários e das Empresas…

SP116384-FRANCISCO HITIRO FUGIKURA Recursal: 201500000022 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 07 PROCESSO: 0000537-21.2012.4.03.6316 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: MARIA AMAVEL DOS SANTOS ADVOGADO: SP223944-DANILA AYLA FERREIRA DA SILVA RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000157 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 49 PROCESSO: 0000591-92.2013.4.03.6302 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: ALCIDES TOMIO YONEMOTO ADVOGADO: SP140741-ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA RECDO:…

auxiliou de um modo sem igual ao revisar comigo cada parte da pesquisa. Leu, releu, criticou e me ajudou a tornar mais claras as idéias que eu gostaria de transmitir. Ela contradiz todas as maledicências sociais a respeito da postura dos cunhados; V à Mônica Braz de Souza, que forneceu precioso material a respeito de Planos de Desligamentos Voluntários. Também contribuiu com a revisão de partes dessa pesquisa; aos amigos dos Correios que me apontaram gestores para realização das…

DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS Estudos em homenagem aos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e aos 20 anos da Constituição Federal Editora UFGD DOURADOS-MS 2009 Antonio Baylos Grau César Augusto Silva da Silva Francisco das C. Lima Filho Helder Baruffi (Org.) José Eduardo de Resende Chaves Júnior José Gomes da Silva Luis Prieto Sanchís Maria Goretti Dal Bosco Maria José Romero DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS Estudos em homenagem aos 60 anos da Declaração…