Ação Receita Federal

FISCAL CURITIBA 2014 - QUESTÃO 01 Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” Resposta: O recurso interposto intempestivamente ainda possui o condão de suspender a exigibilidade do…

Contabilidade Pública 1- Conceito A Contabilidade Aplicada à Administração Pública, seja na área Federal, Estadual, Municipal ou no Distrito Federal, tem, como fio condutor, a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Costumamos dizer que a Lei no 4.320/64 está para a Contabilidade Aplicada à Administração Pública assim como

termos contidos no capítulo II, de constituição Federal de 1988. Esse ponto do texto maior cuida do tema relativo ás finanças públicas, Assim, nos termos do parágrafo primeiro do artigo do 1° daquele diploma complementar, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas com pessoal, da…

REALIZAÇÃO APOIO Secretaria do Tesouro Nacional Curso de Contabilidade Aplicada ao Setor Público DISCIPLINA 03 A RECEITA E DESPESA SOB O ENFOQUE ORÇAMENTÁRIO A RECEITA E DESPESA SOB O ENFOQUE ORÇAMENTÁRIO SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. PRINCÍPIOS UTILIZADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2.1. Introdução 2.2. Princípio da Unidade 2.3. Princípio da Universalidade 2.4. Princípio da Anualidade ou…

Conselho Nacional de Justiça. 2. Orçamento Público: Conceito. Princípios orçamentários. Receitas e despesas extraorçamentárias. 3. Orçamento-programa: conceitos e objetivos. 4. Orçamento na Constituição Federal. 5. Competência interpessoal. 6. Administração de Recursos Materiais. 7. Ciclo PDCA: planejar, fazer, verificar, agir. Continuação do TEMA 2: RECEITAS E DESPESAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS. 1. RECEITA 1.1. Conceito: Qualquer ingresso de recursos arrecadados para…

período de 1 (um) ano, a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômico- financeira e o programa de trabalho do governo. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Lei Complementar n º 101, de 4 de maio de 2000, visa a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal. Em…

.......13 1.1) Evolução histórica do orçamento no Brasil ....................................15 1.2) Evolução histórica do planejamento governamental no Brasil .........26 1.3) Planejamento e orçamento governamental no Brasil após a Constituição Federal de 1988 ......................................................32 1.4) Os Municípios e o planejamento orçamentário...............................35 CAPÍTULO II A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO........................

compradores. REGIME DE COMPETÊNCIA Baseado no Princípio da Competência constante dos Princípios de Contabilidade baixados pelo CFC - Conselho Federal de Contabilidade, o Regime Competência tem a finalidade reconhecer na contabilidade das entidades jurídicas as receitas, os custos e as despesas no período a que competem, independente do recebimento das receitas ou do pagamento dos custos e despesas em moeda corrente. A PERFEITA ANÁLISE DA SITUAÇÃO LÍQUIDA PATRIMONIAL Para que…

na seqüência, firmar o contrato de prestação de serviços ou fornecimento de bens. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Conjunto de todos os órgãos públicos instituídos legalmente para a realização dos objetivos constitucionais do governo, seja nas esferas federal, estadual ou municipal, através da prestação de serviços, execução de investimentos, implementação de programas sociais e regulação de atividades de toda natureza em benefício do interesse público. É integrado pelos servidores públicos e…

– 2011-2020 Projeto de Lei 8035/2010 Art. 1º Fica aprovado o Plano Nacional de Educação - PNE, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da aprovação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas no cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal. Art. 2º - diretrizes e metas do PNE 2011-2020 As diretrizes do PNE atual são: 1º Erradicar o analfabetismo. 2º Universalizar o atendimento escolar. 3º Superar as desigualdades educacionais. 4º Melhorar a qualidade de ensino. 5º…