Ação Receita Federal

Elaboração e Execução do PPA 09 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS 11 4. REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS 12 1. INTRODUÇÃO Com um presente trabalho trataremos diretamente do PPA – Plano Plurianual que procura ordenar as ações do governo (federal, estadual e municipal) levando ao cumprimento das metas fixadas para um período de quatro anos. Seus elementos essenciais são o planejamento estratégico, compreendendo a avaliação da situação atual e perspectivas para desenvolver ações…

(CONAMA) Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) *Políticas definem: projeto e programas (como, quando e onde) AULA 6 Orçamento Público Conceitos: "UM ATO CONTENDO A PRÉVIA APROVAÇÃO DAS RECEITAS E DAS DESPESAS PÚBLICAS". RENÉ STOURM. "O ORÇAMENTO É, ANTES DE TUDO, UM PLANO POLÍTICO. É O PLANO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL PARA UM PERÍODO PORVINDOURO. É UM PROGRAMA DE GOVERNO, PROPOSTO PELO EXECUTIVO À APROVAÇÃO DO LEGISLATIVO. GASTON JÉSE. "O ORÇAMENTO DEVE CLARAMENTE…

Subsecretária de Gestão da Estratégia Governamental COORDENADORA TÉCNICA DO PROJETO Milla Fernandes Ribeiro Tangari – Gestora do Núcleo Central de Inovação e Modernização Institucional ELABORAÇÃO TÉCNICA DA CARTILHA Wagner Pinto Domingos – Auditor Fiscal da Receita Estadual Isabella Virgínia Freire Biondini – Professora de Administração Financeira e Orçamentária Francisco Mello Castro – Estagiário do Núcleo Central de Inovação e Modernização Institucional REVISÃO DO CONTEÚDO Kamila…

Estados, Distrito Federal e Municípios. Esta lei é uma complementação da Lei nº 4.320/64, que também estabelece regras gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Conceitos, características e objetivos da Lei da Responsabilidade Fiscal A Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), regulamenta o art. 163 da Constituição…

........................................................ 8 2.1. “Orçamento-programa”: um novo sentido para o orçamento público? .............................................. 11 3. (DES)CONTROLE DO ORÇAMENTO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL .......................... 16 4. PEC N.º 281/2008: O ANSEIO DE UM ORÇAMENTO IMPOSITIVO ..................................................................... 19 4.1 O contexto da descrença...........................................................

ATENTO A RECEITA FEDERAL DÁ COM UMA MÃO E TIRA COM AS DUAS A RECEITA FEDERAL, através do programa de parcelamento de débitos, LEI 11.914/09 conhecida como REFIS 4, dá a oportunidade do contribuinte devedor acertar as contas com a fazenda pública federal com descontos de até 100% de multa e juros no pagamento a vista e ou descontos proporcionais em parcelamento que vai até 180 (cento e oitenta) meses. No caso de execuções fiscais em andamento o contribuinte devedor poderá desistir da…

Público, Administração Financeira e Orçamentária, e Administração Pública na Faculdade Aprovação Curitiba e tutor de cursos da Esaf possuindo experiência de mais de 20 anos nessas áreas. Foi Diretor de Planejamento, Orçamento e Finanças na Justiça Federal do Paraná, Analista de Finanças e Controle da CGU – RS e atualmente é Analista Administrativo da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade do TRE – PR. Voltou a estudar para concursos em 2005, tendo obtido os seguintes…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DA 1º VARA DO TRF DE MACAPÁ – ESTADO DO AMAPÁ/AP. Processo nº 0011802-56.2011.4.01.3100. MUNICÍPIO DE MACAPÁ/PREFEITURA MUNICIAL, devidamente qualificado nos autos da ação ao norte indicada, em que contende contra o INSS e a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), ambos também qualificados, vem com o devido respeito e acatamento, por intermédio de seu bastante procurador, ao final subscrito, apresentar suas CONTRA-RAZÕES referentes às…

FEIRA DE SANTANA? OS GOVERNANTES QUE ASSUMIRAM A PREFEITURA NOS ULTIMOS ANOS, FIZERAM PROJETOS, E ASSUMIRAM GASTOS DENTRO DA REALIDADE OU DE ACORDO COM A RECEITA DO MUNICÍPIO? HIPÓTESE: A LEI DE RESPONSABILIDADE PROPORCIONA MUDANÇAS NO SENTIDO DE QUE OS ADMINISTRADORES PÚBLICOS SE PREOCUPEM EM MANTER O EQUILÍBRIO ENTRE AS DESPESAS E AS RECEITAS, PARA QUE NÃO SEJAM PUNIDOS PELO DESCUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. SEGUNDO PESQUISAS EM ALGUNS SAITES, OS ÚLTIMOS RESULTADOS FORAM…

Titulação: Mestre NÚMERO DE CRÉDITOS: 4 CARGA HORÁRIA: 60 SEMESTRE: VII EMENTA: A Constituição Federal e o Orçamento Público: As leis orçamentárias – Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual; Processo legislativo e o Orçamento Público – emendas ao projeto de lei orçamentária anual; As principais leis que tratam do orçamento público: A Lei Federal n.º 4320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e a