Fique atento a receita federal dá com uma mão e tira com as duas

FIQUE ATENTO A RECEITA FEDERAL DÁ COM UMA MÃO E TIRA COM AS DUAS
A RECEITA FEDERAL, através do programa de parcelamento de débitos, LEI 11.914/09 conhecida como REFIS 4, dá a oportunidade do contribuinte devedor acertar as contas com a fazenda pública federal com descontos de até 100% de multa e juros no pagamento a vista e ou descontos proporcionais em parcelamento que vai até 180 (cento e oitenta) meses. No caso de execuções fiscais em andamento o contribuinte devedor poderá desistir da ação e ser perdoado ainda dos 20% cobrado a título de honorários advocatícios. Cabe ressaltar, que caso o contribuinte responda criminalmente sobre o cometimento de sonegação fiscal, ao parcelar ou pagar nos moldes do Refis 4, extingue-se a punibilidade dos crimes tributários após a comprovação do pagamento integral da dívida e ou enquanto durar o parcelamento. Neste caso, o Ministério Público, não poderá apresentar denúncia. Mesmo tendo oferecido a denúncia o processo poderá ser suspenso e até mesmo extinto com o pagamento integral da dívida. Não obsta dúvida que esse Refis 4 é o mais benéfico ao contribuinte. Porém, isso não impediu e nem está impedindo o cometimento de abusos por parte da Receita Federal, que se apressou em colocar na malha contribuintes com declarações duvidosas (aos olhos do fisco). Vários são os casos em que a Receita está lançando valores já recolhidos pelo contribuinte, física e ou jurídica. No tocante aos contribuintes pessoa física a Receita está glosando valores comprovadamente pagos de despesas médicas e escolares, calcula e simplesmente envia a cobrança para o contribuinte recolher o suposto débito de imposto imputando multas (confiscatórias) de até 75% e juros. O contribuinte ainda que apresente as defesas administrativas a Receita Federal sequer analisa. Na dúvida e, supostamente, não tendo mais “pra onde correr” o contribuinte acuado se vê obrigado a aderir ao Refis, abrindo mão do instituto constitucional da ampla defesa. Quem adere ao Refis,