Ação Receita Federal

de governo, usuários da informação Social – Seus Objetivos, Abrangência e Prazos para Implantação Prepare-se, pois em seis meses sua empresa terá que informar todas as rotinas trabalhistas através de um novo ambiente virtual do Governo Federal denominado e-Social. Diariamente, enquanto consultora, sou questionada pelos clientes de porque seus concorrentes, conhecidamente descumpridores das regras trabalhistas em relação aos seus empregados, não são punidos. Afinal de contas…

contador). DESENVOLVIMENTO CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO Conceito e Objetivos da LRF Lei de Responsabilidade Fiscal A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) é uma Lei Complementar que versa sobre uma matéria específica Constituição Federal, e tem como objetivo estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Dispõe sobre: I- Finanças públicas; II- Dívida pública externa e interna, incluindo a das autarquias, fundações e demais…

Marcelo Adriano EDITAL 1. Planejamento estratégico no Judiciário Brasileiro: Resolução nº 70/2009 do Conselho Nacional de Justiça. 2. Orçamento Público: Conceito. Princípios orçamentários. Receitas e despesas extraorçamentárias. 3. Orçamento-programa: conceitos e objetivos. 4. Orçamento na Constituição Federal. 5. Competência interpessoal. 6. Administração de Recursos Materiais. 7. Ciclo PDCA: planejar, fazer, verificar, agir. Planejamento estratégico no Judiciário Brasileiro:…

de Adjudicação 2.14 Exceções ao dever de licitar 2.15 Receita Pública 2.16 Receita de Capital 2.17 Estágios da Receita 3 CONCLUSÃO 4 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 5 BIBLIOGRAFIA 6 ANEXOS 1INTRODUÇÃO A contabilidade pública é um dos ramos da contabilidade, e como tal possui seu campo de atuação centrado nas pessoas jurídicas de direito público, quais sejam: a União (Governo Federal), Estados, Distrito Federal e Municípios, além das suas respectivas…

a compensação só é permitida quando ocorrer créditos e débitos referentes ao mesmo tributo, sendo observado que o contribuinte, mesmo tendo créditos junto ao INSS Instituto Nacional de Seguridade Social e débitos junto à Fazenda Federal provenientes de impostos federais, não pode este contribuinte se beneficiar do instituto da compensação com bases no art.26 da Lei nº 11.457 de 16 de março de 2007. Com a obrigatoriedade da retenção do INSS na fonte de 11% (onze por cento) pelo contratante a todo

de Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê que R$ 196 milhões, aproximadamente, sejam de recursos próprios (37,33%), e os recursos vinculados (governos federal e estadual) somam R$ 329 milhões. “O orçamento de 2011 com recursos próprios apresenta um crescimento total de 12,95% em relação a 2010 e foi elaborado considerando a evolução dos itens de receitas arrecadadas nos últimos três exercícios, no comportamento das arrecadações realizadas até o mês de setembro de 2010, nas possíveis…

BRUTOS, SEM DEDUÇÕES. RECEITAS E DESPESAS CONSTARÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PELOS SEUS TOTAIS, VEDADAS QUAISQUER DEDUÇÕES. DEVE LIMITA-SE A UM PERIODO DE TEMPO DEVE TRATAR APENAS DE MATERIA FINANCEIRA. NÃO TRAZENDO CONTEUDOS ALHEIOS A PREVISÃO DA RECEITA E A FIXAÇÃO DA DESPESA. Pelo princípio da unidade, o orçamento público deve ser uno, uma só peça, garantindo uma visão de conjunto das receitas e das despesas. “A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de…

Sobre o Portal O Portal da Transparência do Governo Federal é uma iniciativa da Controladoria-Geral da União (CGU), lançada em novembro de 2004, para assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos. O objetivo é aumentar a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar. O Governo brasileiro acredita que a transparência é o melhor antídoto contra corrupção, dado que ela é mais um mecanismo…

padronizar os procedimentos contábeis nos níveis de governo, de forma a garantir os dispostos leais das leis que rege, sendo a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e também as disposições do Conselho Federal de Contabilidade relativas aos Princípios de Contabilidade, bem como as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCT 16). Conforme a Lei nº 4.320/1964, art. 101, “os resultados gerais…

..........30 2.17 Atividades Propostas.................................................................................................................................................30 3 RECEITAS, DESPESAS E REGISTROS CONTÁBEIS........................................................... 31 3.1 Receita na Administração Pública...........................................................................................................................31 3.2 Despesa na Administração Pública.....