Ação Receita Federal

representação paritária de estados e municípios, eram responsáveis pela alocação da totalidade dos recursos da principal fonte financeira da política federal de saneamento e habitação popular — o FGTS;1 a oferta de merenda escolar era inteiramente gerida por estados e municípios; pelo menos 33% dos municípios brasileiros estavam habilitados a gerir os recursos federais destinados à oferta de serviços assistenciais; 58% dos municípios brasileiros estavam enquadrados em alguma das…

acreditarem que incidem diretamente sobre o valor total, ou seja, receita bruta, e adversos a essa inclusão, argumentando-se que o correto seria incidir tão somente sobre o lucro e não da receita bruta. A legislação do PIS e COFINS entendia que a receita bruta seria o total de receitas auferidas pela pessoa jurídica, não levando em conta a atividade realmente exercida, nem mesmo a classificação contábil utilizada para as receitas, porém esse posicionamento foi revogado em 2009. Diante…

Lei de Responsabilidade Fiscal: Comentários, Objetivos, Metas Fiscais e a Ação da Controladoria-Geral da União em busca da Transparência Fiscal Themístocles Martins Júnior Brasília Outubro de 2004 FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS PROGRAMA FGV MANAGEMENT CURSO MBA em Controladoria e Finanças O Trabalho de Conclusão de Curso Lei de Responsabilidade Fiscal: Comentários, Objetivos, Metas Fiscais e a Ação da Controladoria-Geral da União em busca da Transparência Fiscal elaborado

INTERVENÇÃO FEDERAL PESQUISAR – SEMINÁRIO 6 – Intervenção Federal ---IF N° 5.179/DF (acórdão de intervenção federal) Artigos – 34 a 36 da CF/88. Mecanismo de proteção a uma crise ligada ao federalismo, uma medida coercitiva. - COMO: Exemplo a união adentra no estado de São Paulo, o qual deixa de ter autonomia, e nomeia um interventor. - Não houve intervenções desde a promulgação da constituição de 1988. Devido esta ser uma medida de risco, nem sempre é obtido sucesso ao tirar a autonomia de um

TRIBUTARIO E FINANCIERIO III CASO CONCRETO: 1 AMÉRICAS TRAVEL LTDA. com sede na Rua Itaperuna, 39, Centro, Rio de Janeiro, recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro exigindo-lhe diferenças do imposto de renda de discutível legalidade e fortemente contrária aos dados registrados na contabilidade da empresa. No prazo legal, foi apresentada a impugnação, ocasião em que foi requerida a produção de prova pericial contábil obedecendo-se a todos os

vez de ser a diminuição dos prejuízos decorrentes da ação de pragas e doenças que atacam a produção agrícola. Questão 5: (CESPE_UNIPAMPA) Julgue o item Antes da instituição do chamado orçamento-programa, pouca relevância se concedia ao aspecto econômico do processo orçamentário, considerando a neutralidade que deveria caracterizar as finanças públicas. Questão 6: (CESPE_ANEEL-TÉCNICO ADMINISTRATIVO) Julgue o item O orçamento público federal pode ser utilizado como ferramenta de…

ADMINISTRAÇÃO GERAL – CURSO PREPARATÓRIO PARA Receita Federal 2012 Administração Geral: Teoria e Exercícios Preparatório para Receita Federal 2012 Aula 0 – Planejamento Estratégico PROFESSOR FLÁVIO POMPÊO Índice I - Introdução ............................................................................................................. 1 II. Apresentação do professor .................................................................................... 3 III. Cronograma do curso .......

(OGU) é formado pelo Orçamento Fiscal, da Seguridade e pelo Orçamento de Investimentos das Empresas Estatais Federais. É nele que o cidadão identifica a destinação dos recursos recolhidos sob a forma de impostos, taxas e contribuições. Nenhuma despesa pública pode ser realizada sem estar fixada no Orçamento. O Orçamento Geral da União autoriza e as verbas são liberadas de acordo com a receita. 2 EVOLUÇÃO DO ORÇAMENTO O orçamento público brasileiro vem evoluindo gradativamente ao longo…

a qualidade do setor público. Na segunda aula vamos analisar o processo orçamentário e as despesas do governo. Vamos estudar as despesas orçamentárias do governo federal, as despesas realizadas em conjunto pelos governos federal, estaduais e municipais, e, por fim, uma análise comparativa internacional do gasto público. As receitas orçamentárias são o objeto de nosso estudo na terceira aula. Na aula, vamos analisar a tributação em vários aspectos: os princípios teóricos, a…

12/12/2014 Receita e Despesa Receita e Despesa Módulo II - Receita e Despesa Site: Instituto Legislativo Brasileiro - ILB Curso: Introdução ao Orçamento Público - Turma 04 Livro: Receita e Despesa Impresso por: Guilherme de Medeiros Saldanha Data: sexta, 12 dezembro 2014, 15:34 http://saberes.senado.leg.br/mod/book/tool/print/index.php?id=17567 1/26 12/12/2014 Receita e Despesa Sumário Módulo II - Receita e Despesa Unidade 1 - Conceitos e estágios da…