Ação Receita Federal

Universidade Federal de Santa Catarina Centro Sócio Econômico Disciplina: Contabilidade Pública II Alunas: Gabriela Zimmermann da Rosa Vanessa Comelli Panho Questionário de revisão de contabilidade pública I 1. Quais as principais normas que regulam o orçamento público e a Contabilidade Pública (CP ou CASP) no Brasil? Indique as entidades emitentes. *Lei n.º 4.320 de 17/03/1964, sancionada pelo Presidente Marechal Castello Branco em 04/05/1964. *Lei de Responsabilidade

Resolução n. 750/93 do CFC, a vida da entidade é continuada; como as demonstrações contábeis são estáticas, não podem ser desvinculadas dos períodos anteriores e subseqüentes. Ocorrendo a descontinuidade, o fato deve ser divulgado (art. 34 da Lei Federal n. 4.320/64). c) Da oportunidade Por força do disposto no art. 6º da Resolução CFC 750/93, o princípio da oportunidade refere-se, simultaneamente, à tempestividade e à integridade do registro do patrimônio e das suas mutações,…

pluviais, canalização de um córrego situado na periferia, ampliação da rodoviária da cidade ou a modernização do aeroporto. A construção de obras, a prestação de serviços, a concessão de benefícios, entre outras ações executadas pelo governo – federal, estadual, municipal – dependem do orçamento público. É através dele que os governantes estimam o que vão arrecadar e como devem gastar os recursos obtidos com os impostos pagos pela sociedade. É por meio dele, ainda, que são decididas as obras

que as partes prejudicadas não têm interesse em divulgar os fatos – obrigou-me a abandonar a idéia.” Nesse capitulo o autor começa a contar o caso dos dois desembargadores Roberto Luis Haddad e Paulo Theotonio Costa, membros do Tribunal Regional Federal de 3ª Região, em SP. Em abril de 2001, o STJ já investigava a suspeita de enriquecimento ilícito daqueles dois desembargadores do TRF-3. Os dois desembargadores viriam a ser afastados pelo STJ. No entanto em texto cifrado, sem dar nome…

Direito Financeiro Entrada e Receita Entrada x Ingresso > Entrada é definitiva; ingresso, entrada provisória. Entrada é o ingresso de qualquer espécie de dinheiro, independente do título e de sua causa, no patrimônio público. Nem toda entrada é receita pública. Aquelas podem ser provisórias ou definitivas. Pensemos em depósitos de garantias de contratos públicos que devem ser devolvidos ao contratado após o término da contratação, ou de empréstimos compulsórios, onde o Poder…

Princípio da Universalidade 8 Princípio da Anualidade 8 Princípio da Exclusividade 8 Princípio da Especificação 8 Princípio da Publicidade 9 Princípio do Equilíbrio Financeiro 9 Princípio do Orçamento Bruto 9 Princípio da Não afetação 10 Receitas Públicas 10 Orçamento da Despesa Publica 11 Despesas correntes 11 Despesas de custeio 11 Transferências 12 Despesas de capital 12 Processo de Planejamento e Orçamento 13 Plano Plurianual 13 Características dos programas 14…

pressão sobre a arrecadação e gastos públicos. Base legal para o processo orçamentário O processo orçamentário está baseado na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais, nas Leis Orgânicas dos Municípios, na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e na Lei Federal 4.320/64. Estatuto das Cidades (Lei Nº 10.257 de 10/07/2001) Constituição Federal, Os Artigos que abordam o processo orçamentário vão do 165 ao 169; Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:…

de guerra, comoção interna ou calamidade pública (vide Ação Direta de Inconstitucionalidade 4048) Os parâmetros para a abertura de créditos adicionais por Medida Provisória encontram-se no limite das seguintes expressões: “guerra”, “comoção interna” e “calamidade pública” (167, §3º, da CF). Convém ressalvar que o orçamento público e, assim, as normas relativas às metas e diretrizes da Administração, bem como à distribuição de receitas e despesas, será objeto de aprovação pelo…

uma decisão que permite que os Municípios como os Estados estabeleçam o que é pequeno valor. Questão objetiva Constituem elementos da atividade financeira do Estado: X d)receita pública, despesa pública, orçamento público e crédito público. AULA 2 O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Porcuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O…

créditos fiscais existentes em virtude de ações de Repetição de Indébitos. Neste sentido, faremos breve análise quanto às possibilidades de compensação e quais as limitações impostas pela Legislação Federal que regulamenta a matéria, tendo como cerne ostributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. O Código Tributário Nacional dispõe sobre a Compensação Tributária no Livro II - Normas Gerais de Direito Tributária, tratando-a como uma das modalidades de Extinção do Crédito…