pública

Universidade Federal de Santa Catarina
Centro Sócio Econômico
Disciplina: Contabilidade Pública II
Alunas: Gabriela Zimmermann da Rosa Vanessa Comelli Panho

Questionário de revisão de contabilidade pública I

1. Quais as principais normas que regulam o orçamento público e a Contabilidade Pública (CP ou CASP) no Brasil? Indique as entidades emitentes.
*Lei n.º 4.320 de 17/03/1964, sancionada pelo Presidente Marechal Castello Branco em 04/05/1964.
*Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de 04/05/2000, sancionada pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC).
* Portaria Interministerial nº 163 de 04/05/2001 da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e Secretaria do Orçamento Federal (SOF).
* Comitê Gestor da Convergência no Brasil, Resolução CFC nº 1.103 de 28/09/2007.
*Constituição Federal de 1988, sancionada pelo Presidente Ulysses Guimarães em 05/10/1988.
* Portarias Conjuntas (MCASP, MDF, MTO) sancionada por STN/SOF, ou somente STN ou SOF.

2. Qual a principal Lei disciplinadora do direito financeiro no Brasil? Tal lei orienta a elaboração e o controle “do que” e “em que âmbito” de aplicação estatal?
A principal Lei disciplinadora do Direito Financeiro no Brasil é a Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964. Tal lei orienta a elaboração e controle de orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, ou seja, orçamentos e balanços públicos.

3. Apresente os conceitos e sintetize as relações entre os termos: Estado, governo, administração pública, serviços públicos e necessidades públicas.
Conceito de Estado: é um grupamento de pessoas que vivem em um território definido, organizado de tal modo que apenas algumas delas são designadas para controlar, direta ou indiretamente, uma série mais ou menos restrita de atividades desse mesmo grupo, com base em valores reais ou socialmente reconhecidos e, se necessário, na força.
Conceito de governo: Sistema político pelo qual se rege um Estado, o qual pode ser