Ação Receita Federal

permanentes, o que o levou a adotar iniciativas, ora mediante decisão autônoma, ora por meio da busca exitosa de aprovação de leis ou de emendas constitucionais, destinadas a propiciar uma retração da despesa e/ou um incremento da receita, em bases temporárias. Essa ação do governo, mesmo que não tenha sido capaz de gerar superávits primários na magnitude suficiente para evitar um aumento da relação dívida/PIB, acabou por resultar na melhora significativa do resultado fiscal,…

Orçamento Público: Conceito. Princípios orçamentários. Receitas e despesas extraorçamentárias. 3 Orçamentoprograma: conceitos e objetivos. 4 Orçamento na Constituição Federal “Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. § 5º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá: I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração…

SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM.° VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. .................................., representada por seu presidente................, inscrita o CNPJ sob nº ...................., estabelecida nesta Capital, à Rua ..............., bairro ......., CEP: ........., por seu procurador que esta subscreve, vem, mui respeitosamente perante V. Exa., impetrar, com fundamento no art. 5º, inciso LXIX da constituição Federal, c/c o art. 1º

domiciliado na rua _________, 1484, nesta cidade e comarca de Três Lagoas/MS, vem à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 39, IV, do CDC, REsp 1053778 do STJ, e demais diplomas legais eventualmente citados, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CC COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO CC TUTELA ANTECIPADA em face ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº…

OUNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO PROGRAMA DE LETRAS LICENCIATURA INTEGRADA EM LETRAS – PORTUGUÊS E INGLÊS POLÍTICA E LEGISLAÇÃO DA EDUCAÇÃO FICHAMENTO TEMA: O FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO ARISTEA R. DA SILVA JIDIDIAS R. DA SILVA LUCENILDA BRAZÃO Orientador: Msc. Everaldo Machado Portela ALMEIRIM –PA 2013 OLIVEIRA, Romualdo Portela de. O financiamento da Educação. In: OLIVEIRA, R. P. de. ; ADRIÃO, T. (orgs.) Gestão,…

Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br MEDIDA PROVISÓRIA N. 75, DE 24 DE OUTUBRO 2002. Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1.º – Poderão optar pelo Sistema Integrado de…

taxas, tributos e outras contribuições pagas ao município. Ainda assim para a grande maioria da população o orçamento que é divulgado continua sendo um grande amontoado de papéis e números que não condizem com a realidade da destinação que tem a receita municipal, ou até mesmo não tem significado nenhum por não entenderem para que sirva. A maior parte da população ao menos tem ciência do que é um orçamento, como é feito e qual sua finalidade. A pesquisa que vamos apresentar a seguir tem…

a.a) Ação anulatória discutindo IPTU do Município de Londrina. Tratando-se o IPTU de um imposto de competência municipal a ação deve correr perante a justiça comum. Ao Exmo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Fazenda Pública da Comarca de Londrina a.b) Ação anulatória discutindo o Imposto de Renda. Sendo o Imposto de Renda um tributo federal e a existindo um órgão especializado para ações desta esfera é nela que deve ser processada a ação. Ao Exmo Senhor Doutor Juiz de…

portanto, necessidade de o crédito do contribuinte ser desta ou daquela espécie, bastando apenas a liquidez e a certeza para conferir o direito à compensação. De forma diversa estabeleceu a Lei 8383, de 30.12.91, a compensação de tributos no âmbito federal, exigindo apenas que seja efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie (art. 66, § 1º). Lançou-se, então, discussão acirrada acerca do significado da expressão "tributos de mesma espécie", sustentando alguns que seriam…

DISPONÍVEIS. ASSIM, IMPORTANTE SE FAZ DESTACAR QUE, ALÉM DAS REFERÊNCIAS PONTUAIS AO LONGO DO MANUAL, ALGUNS DOCUMENTOS, TRANSCRITOS EM DIVERSOS TÓPICOS, SERVIRAM DE BASE PARA GRANDE PARTE DESTE TRABALHO. SÃO ELES:  SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL – SOF: ESCOLA VIRTUAL SOF – CURSOS: BÁSICO EM ORÇAMENTO PÚBLICO, LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS; MANUAL T ÉCNICO DE ORÇAMENTO 2012 – MTO 2012;  ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ENAP: CURSO ORÇAMENTO PÚBLICO:…