Ação Receita Federal

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) vem desempenhando um papel importante no incentivo à exportação de orgânicos no Brasil. Entre vários projetos propostos ao Ministério, nasceu o “Organics Brasil”, resultado de uma ação conjunta entre entidades governamentais e a iniciativa privada, compondo uma sólida base institucional criada para fortalecer o setor brasileiro de orgânicos e viabilizar sua expansão na direção do mercado internacional. O atual…

sobre a qualidade do setor público. Na segunda aula serão analisados o processo orçamentário e as despesas do governo. Você estudará as despesas orçamentárias do governo federal; as despesas realizadas em conjunto pelos governos federal, estaduais e municipais; e uma análise comparativa internacional do gasto público. As receitas orçamentárias são o objeto de estudo na terceira aula. A tributação será analisada em vários aspectos: os princípios teóricos; a incidência tributária; o…

às suas receitas. (MOTA, 2003, p. 497). A Lei de Responsabilidade Fiscal para Carlos Valder do Nascimento: Constitui, pois, um código de conduta gerencial a ser observado, doravante na condução da coisa pública. Traça limites, estabelece controle e oferece elementos balizadores acerca dos gastos públicos, bem como sobre o fluxo de recursos financeiros necessários à sua efetiva realização. (NASCIMENTO, 2001, p. 11) A Lei vem regulamentar o art. 163, I e 165 § 9º da Constituição…

Tributaria. 1. Pode compensar tributos diferentes? Ex. Federal com municipal. Não! Atualmente, a compensação de tributos encontra-se disciplinada no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuja redação foi substancialmente alterada pela Medida Provisória nº 66, publicada em 29 de agosto de 2002. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,…

ORGANIZACIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Atividade estruturada apresentada à disciplina Análise Organizacional docurso de Administração da Universidade Estácio de Sá. Orientador: Jorge Leal DUQUE DE CAXIAS 25/11/2014 SUMÁRIO 1. Introdução ­­­­­­­­­­­­­­_____________________________________________4 2.Atribuições_____________________________________________5 3. Logomarcas Receita federal do…

responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de…

apresentam: racionalidade, previsão, universalidade, unidade, inerência e continuidade. Vejamos a seguir do que trata cada um deles:    Princípio da Racionalidade - É a própria essência do planejamento. Consiste na relação de alternativas de ação, com a finalidade de fixar uma conduta final que propicie o máximo aproveitamento dos recursos empregados. Princípio da Previsão - Os programas devem ser dimensionados no tempo, ou seja, deve-se fixar o período dentro do qual…

e obrigatória: o lançamento (art. 142 do CTN) é a atividade administrativa vinculada e obrigatória a que se refere o art. 3º do CTN. 2) Classificação das espécies de tributos O art. 145 da CF dispõe: “Art. 145.A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao…

MANDADO DE SEG impetrado contra delegado da receita federal (tributo federal) - ou o análogo no estadual - ou municipal no sec fazenda ou até prefeito Repressivo: não pode ser impetrado contra delegado da receita, pois o ato coator NÃO EXISTE. Se o crédito houvesse sido constituido poderia-se impetrar contra o delegado. Mas como é repressivo não existe nem o prazo de 120 dias. A ação declaratoria de inexistencia de divida é possivel. É possivel antecipar a tutela? Alguns sustentam…

DIREITO FINANCEIRO Ponto 1 – Finanças Públicas na Constituição Federal de 1988 (Procurador da República. 24º Concurso – 2008) 34. Segundo o sistema constitucional financeiro vigente, é certo afirmar que: a) o principio da unidade do orçamento não mais é adotado pela Carta Magna; b) a unicidade orçamentária veio a ser substituída pelos orçamentos plurianuais e pelo de diretrizes orçamentárias; c) apesar de haver três orçamentos em nossa ordem jurídica, consoante o disposto no art.…