Modelo de ação contra Receita Federal e Imposto de Importação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA COMARCA DE LONDRINA – PR. Julio Augusto de Jesus Benatti, brasileiro, casado, autônomo, portador da C.I. nº xxxxxxxx-x, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxx-xx, residente e domiciliado na Rua xxxx, nº 000,bairro XXXXXXX, CEP XXXXX-XXX, na cidade de Londrina-PR, por si, vem a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE DÉBITO, em face da UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, pessoa jurídica de direito público, podendo ser citada na Avenida do Café, nº 543, CEP 86.038-000, Londrina-PR. 1 – DOS FATOS Conforme tabela abaixo, a parte Requerente adquiriu produtos advindos do exterior cujos valores não ultrapassaram $ 100,00 (cem dólares americanos) e foi tributada pela Receita Federal do Brasil, conforme segue: Data Vendedor Valor Produto Imposto 01/12/13 Abercrombie.com $ 30,00 Camiseta Polo R$ 42,54 A encomenda esta com frete incluso e foi enviada via Correios, conforme pode ser observado no detalhamento do pedido e histórico do objeto. Referido objeto foi adquirido para uso pessoal da parte Requerente. O produto foi adquirido no site, www.abercrombie.com, e enviado para, Eastbiz Corporation(Shipito.com) que nada mais é do que uma empresa especializada em intermediar compras e fornecer endereço eletrônico nos Estados Unidos da América, fazendo o recebimento das…

01173-2005-023-03-00-5. SINDICATO NACIONAL DOS TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL – SINDIRECEITA, entidade representativa da categoria dos Técnicos da Receita Federal, pessoa jurídica de direito privado, com registro no Cartório do 2° Ofício de Registro Civil de Títulos e Documentos sob o n° xxxxx (docs 01 e 02), por seus advogados e bastante procuradores (doc. 03), com escritório sito no mesmo endereço, telefax xxxx, onde receberá citações, intimações e notificações, vem,…

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL MANUAL TÉCNICO DE ORÇAMENTO MTO 2013 Brasília Versão 2013 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão MIRIAM BELCHIOR Secretária-Executiva EVA MARIA CELLA DAL CHIAVON Secretária de Orçamento Federal CÉLIA CORRÊA Secretários-Adjuntos BRUNO CÉSAR GROSSI DE SOUZA ELIOMAR WESLEY AYRES DA FONSECA RIOS GEORGE ALBERTO SOARES Diretores…

GESTÃO SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL MANUAL TÉCNICO DE ORÇAMENTO MTO 2009 Brasília Versão 2009 - 5 3 Orçamento Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão PAULO BERNARDO SILVA Secretário Executivo JOÃO BERNARDO BRINGEL Secretária de Orçamento Federal CÉLIA CORRÊA Secretário Adjunto CLAUDIANO MANOEL DE ALBUQUERQUE Diretores ELIOMAR WESLEY AYRES DA FONSECA RIOS - DEGET GEORGE ALBERTO SOARES – DEAFI FELIPE…

propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de CIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS – AMBEV, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.808.708/0001-07 SUCESSORA DE COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS – Filial ACSUL – CD POA, inscrita no CNPJ sob nº 60.522.000/0001-83, com sede na Rua Voluntários da Pátria nº 2619, Navegantes - Porto Alegre – RS CEP 90030-000 , pelas razões de fato e direito que passa a expor: I - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA…

RESUMO MTO PARA A PROVA 1 - SISTEMA DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO FEDERAL Objetivos: (1) formular o planejamento estratégico nacional; (2) formular o PPA, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais; e (3) gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal. Os planos, programas e orçamentos do governo federal são elaborados, acompanhados e avaliados pelo Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, que é composto pelos seguintes órgãos: 1)…

OAB - 2ª Fase Direito Tributário Ação Anulatória em Execução Rafael Saldanha 2012 Copyright. Curso Agora eu Passo - Todos os direitos reservados ao autor. Direito Tributário DIREITO TRIBUTÁRIO RAFAEL SALDANHA PEÇA EXTRA Nº 14 Tonico Quinze, desde a juventude, sempre trabalhou como autônomo, exercendo a profissão de alfaiate. Muito prudente, quando jovem, Tonico contratou um plano de previdência privada para garantir um sustento digno quando chegasse à velhice. Ocorre…

RECEITA FEDERAL SÓ PODE TAXAR MERCADORIAS COM VALOR SUPERIOR A 100 DÓLARES – DECRETO LEI 1.804/80. Por Richie Ninie, Sexta, 22 de novembro de 2013 às 13:03 PARECER SOBRE : REVISÃO DE TRIBUTOS, ISENÇÃO DE TRIBUTOS E IMPORTAÇÃO ENTRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS – RECURSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS Muito se fala sobre as isenções das importações que fazemos através de compras de internet de pessoas físicas, até então tínhamos que haveria isenção se: 1 – Destinatário e remetente…

COMPENSAÇÃO – TRIBUTOS FEDERAIS - REGRAS GERAIS APLICÁVEIS – ROTEIRO Sumário Introdução A - Regras gerais aplicáveis à compensação I - Recursos contra o indeferimento da compensação II - Créditos que não podem ser utilizados para compensar débitos III - Débitos que não podem ser compensados com créditos IV - Créditos Reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado IV.1 - Necessidade de habilitação prévia do crédito IV.2 - Procedimentos do contribuinte para…

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL MANUAL TÉCNICO DE ORÇAMENTO MTO 2015 Brasília Edição 2015 (1a versão) 1 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão MIRIAM BELCHIOR Secretária-Executiva EVA MARIA CELLA DAL CHIAVON Secretário de Orçamento Federal JOSÉ ROBERTO FERNANDES JÚNIOR Secretários-Adjuntos FRANSELMO ARAÚJO COSTA ANTONIO CARLOS PAIVA FUTURO GEORGE ALBERTO…