Ação Receita Federal

antes do lançamento definitivo do tributo. Ausência de justa causa para a ação penal. Cabimento de Habeas Corpus preventivo. I- Relatório Trata-se o expediente de consulta formulada pelos advogados do Escritório de Advocacia e Consultoria Jurídica Empresarial Rui Barbosa do qual sou Advogado em virtude do fato de que vários clientes,pessoas físicas ou pessoas jurídicas, foram autuados pelas Receitas Estadual e Federal pela suposta prática de fraudes e irregularidades fiscais,…

4 2. OBJETIVOS DA RECEITA FEDERAL 4 3. ESTRUTURA ORGAZIOCIONAL DA RECEITA FEDERAL 4

tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). Primeiramente, cumpre salientar que a perempção é a perda do direito de ação. Assim, o que de fato se observa do caso em tela é a preclusão temporal que significa a perda do direito de agir em face do…

.....................06 5. Funções do Orçamento...........................................................................06 6. Legislação Orçamentária........................................................................07 6.1 Constituição Federal de 1988...........................................................07 6.2 Lei 4.320 de 17 de março de 1964....................................................07 6.3 Lei de Responsabilidade Fiscal: Lei Complementar nº 101/2000.....08 7.…

FACULDADE ANHANGUERA DE PASSO FUNDO Carlos Vicente Vieira Ozimkoski O ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL DE PRINCÍPIOS E PRECEITOS LEGAIS PASSO FUNDO 2011 Carlos Vicente Vieira Ozimkoski O ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL DE PRINCÍPIOS E PRECEITOS LEGAIS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da…

dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. LRF Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências PPA EX.: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 20XX/20XX + 3 LDO EX.: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 20XX e dá outras providências LOA EX.: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 20XX…

............................. 2.2 LEGISLAÇÃO APLICADA.................................................................... 2.2.1 LEI Nº 4.320/64 ............................................................................... 2.2.2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ........................................................... 2.3 CONCEITO .......................................................................................... 3 O DESEMPENHO FISCAL DO PODER LEGISLATIVO ....................... 3.1…

1. O que é Orçamento Público? É um instrumento de planejamento da ação governamental em que constam as despesas fixadas para um determinado exercício financeiro, coincidente com o ano civil, em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas. O Poder Legislativo autoriza ao Poder Executivo realizar essas despesas mediante a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve estar em consonância com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). 2. O que é…

prosseguimos para fazer uma identificação simples por meio de frases curtas? 1-) Imagina que não tem lançamento. Se você analisa um fato e percebe que contribuinte não foi autuado e nem notificado e não teve lançamento em tese tem cabimento uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. Digamos que você veja um enunciado que diz que tem uma lei que pretende começar a pagar o tributo a partir de tal data, e eu entendo que não tenho que pagar, uma das formas que…

públicos destinados à educação os originários de: I - receita de impostos próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - receita de transferências constitucionais e outras transferências; III - receita do salário-educação e de outras contribuições sociais; IV - receita de incentivos fiscais; V - outros recursos previstos em lei. Art. 69. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco…