AULA LDO

AULA LDO

Bem, o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA são os instrumentos de planejamento em matéria orçamentária no Brasil.
O PPA e a LDO são inovações trazidas pela CF/88, ao passo que a LOA já fora prevista em textos constitucionais e legais anteriores.
Importante destacar que a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, também trata desses instrumentos em seu texto.
A LDO é o instrumento de integração entre o PPA e a LOA. No entanto, o Programa de Trabalho é que sintetiza o elo entre o PPA e a LOA, ou seja, o Programa de Trabalho é o módulo de integração entre o plano e o orçamento.
Para facilitar este entendimento, vamos revisar o conceito de PROGRAMA.
O PROGRAMA serve, em síntese, para alocar uma dotação inicial a um programa de trabalho, a fim de se buscar a solução de um problema a resolver. Alguns autores chamam este processo de Realidade Problematizada, ou seja, uma demanda/problema da sociedade descrita em um programa de trabalho e associada a uma dotação inicial.
Cabe registrar que a técnica do orçamento-programa foi introduzida no Brasil por meio da Lei nº 4.320/64 e do Decreto-Lei nº 200/67.
A CF/88 veio implantar definitivamente essa técnica no Brasil quando se estabeleceu a normatização da matéria orçamentária mediante os instrumentos PPA, LDO e LOA.
Cabe destacar que esta Lei Complementar não é a prevista no art. 165, § 9º da CF/88. Vejamos:
“§ 9º - Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos. “

Enquanto não existe essa Lei Complementar, cujo projeto ainda está em elaboração, a Lei nº 4.320/64, junto com a LDO e com o ADCT, supre a