Ação Receita Federal

Site: http://portalmaritimo.com/2012/10/01/receita-federal-nao-pode-tributar-pecas-para-embarcacoes/#more-24203 Receita Federal não pode tributar peças para embarcações Publicado em 01/10/2012 por Rodrigo Cintra | Deixe um comentário [pic] Companhias de navegação e estaleiros têm obtido decisões judiciais que impedem fiscais da Receita Federal de cobrar Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Importação sobre peças e componentes vindos do exterior e…

CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO P/ A RECEITA FEDERAL – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – TURMA 5 PROFESSOR EDVALDO NILO CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 8 – (PARTE 1) SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (PARTE 2) EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Olá, chegamos a nossa aula 8. Então, vamos lá. 1. TEORIA GERAL DA SUSPENSÃO, EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO É certo que, na maioria…

2.0 DESENVoLVIMento Contabilidade Aplicada A Contabilidade aplicada à Administração Pública, seja na área Federal, Estadual, Municipal ou no Distrito Federal, é norteada pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a qual estatuiu as normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, de acordo com o disposto no art. 163, inciso I, da Constituição Federal. A Lei nº 4.320/64 está para Contabilidade aplicada à Administração Pública assim como a Lei das Sociedades…

Orçamentários Clássicos. Aspectos Legais relacionados ao Orçamento Público. Sistema de Planejamento e Orçamento Federal. Objetivo: Identificar os principais conceitos referentes ao processo orçamentário; Conhecer os princípios básicos que regem o processo orçamentário; Conhecer as disposições básicas dos marcos legais do processo orçamentário; e Conhecer o Sistema de Planejamento e Orçamento Federal. Metodologia: Exposição dialogada com exemplos e exercícios práticos…

Plano Plurianual de Ação Governamental PPI – Programação Pactuada Integrada RMBH – Região Metropolitana de Belo Horizonte SIDS – Sistema Integrado de Defesa Social SOE – Secretaria de Orçamento Federal SUS – Sistema Único de Saúde LISTA DE TABELAS Tabela 1: Comparativo das metas LDO/LOA- Social Tabela 2: Comparativa das metas LDO/LOA-Urbanismo Tabela 3: Comparativo das Metas LDO/LOA- Governança Corporativa Tabela:4 Orçamento Fiscal Tabela 5: Seguridade Tabela 6: Receita…

de doença grave. Questão objetiva Constituem elementos da atividade financeira do Estado: a) originária e derivada; b) receita e ingresso público; c) receita, despesa e orçamento; d) receita pública, despesa pública, orçamento público e crédito público. Semana 02 Caso Concreto O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Procuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se…

DED Universidade Aberta do Brasil – UAB Programa Nacional de Formação em Administração Pública – PNAP Bacharelado em Administração Pública Orçamento Público Rita de Cássia Leal Fonseca dos Santos 2012 2ª edição © 2012. Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Todos os direitos reservados. A responsabilidade pelo conteúdo e imagens desta obra é do(s) respectivo(s) autor(es). O conteúdo desta obra foi licenciado temporária e gratuitamente para utilização no âmbito…

Curso Online - Noções de Contabilidade Geral – Teoria e Exercícios Agente da Polícia Federal Prof. Moraes Junior Aula 8 Demonstração do Resultado do Exercício. Receitas e Despesas. Apuração do Resultado Líquido do Exercício. Itens do Edital: 8 Balancete de verificação: conceitos, modelos e técnicas de elaboração. 10 Demonstração de resultado de exercício: conceito, objetivo, composição. Conteúdo 8. Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) ......................................

EDUCAÇÃO FISCAL PARA A CIDADANIA Superintendência da Receita Federal em Minas Gerais POR QUE EXISTE TRIBUTO? • QUEM TEM O PODER DE COBRAR TRIBUTO? •COMO DEVEM SER APLICADOS OS RECURSOS ARRECADADOS? •O QUE A POPULAÇÃO PODE FAZER PARA CONTROLAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS? Superintendência da Receita Federal em Minas Gerais BRASIL: REPÚBLICA FEDERATIVA Para entendermos quem tem competência para exigir tributos da população é preciso primeiro saber que o Brasil é uma República…

empresa XGO foi autuada pela Receita Federal do Brasil para o pagamento de R$ 850.000,00 reais relativos ao débito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, juros de mora, multa moratória e multa punitiva pela não apresentação no prazo estipulado pela legislação tributária da Declaração de Tributos e Contribuições Federais. A empresa XGO, necessitando da certidão positiva com efeito de negativa emitida de RFB para poder participar de processo licitatório em 20.10.2014, propôs Ação…