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EDUCAÇÃO FISCAL
PARA A CIDADANIA

Superintendência da Receita Federal em Minas Gerais

POR QUE EXISTE TRIBUTO?

• QUEM TEM O PODER DE COBRAR TRIBUTO?
•COMO DEVEM SER APLICADOS OS RECURSOS
ARRECADADOS?
•O QUE A POPULAÇÃO PODE FAZER PARA
CONTROLAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS
PÚBLICOS?

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BRASIL: REPÚBLICA FEDERATIVA
Para entendermos quem tem competência para exigir tributos da população é preciso primeiro saber que o Brasil é uma República Federativa.
E o que é isso?
República é uma forma de governo justa, porque nela os governantes são eleitos democraticamente para servirem ao povo, para cuidarem de tudo o que é público com atenção e responsabilidade social.

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BRASIL: REPÚBLICA FEDERATIVA
Federação: União política entre estados que possuem relativa autonomia mas que resolvem se associar sob a forma de um governo central para unirem forças em relação a objetivos comuns.
•A Constituição diz que o Brasil é formado pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e
Distrito Federal (art. 1°)

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PODER POPULAR
•Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio dos governantes eleitos em votação secreta, universal e periódica (democracia representativa) ou diretamente (democracia participativa). Esse princípio fundamental está no art. 1°, parágrafo único da Constituição.

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PODER POPULAR
•Se todo o poder emana do povo, a sociedade pode e deve se organizar para controlar a ação dos governantes, evitando que eles deixem de cuidar do que é público, zelar pelo bem estar da população e de agir sem responsabilidade social.
•Os governantes que agirem contra as leis e a
Constituição, sendo desleais com a população que os elegeu podem ter seus mandatos cassados.
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OBJETIVOS DA REPÚBLICA
FEDERATVA DO BRASIL
•Construir uma