Ação Receita Federal

Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de sua jurisdição. Um dos princípios reguladores do Processo Administrativo Fiscal é o contraditório e a ampla defesa. - Decorre do art. 5º , LV, da Constituição Federal/88, que tem a seguinte redação: aos litigantes, em Processo Judicial ou Administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. © Todos os direitos reservados à Secretaria da Receita Federal…

maio/2014 o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu por unanimidade a repercussão geral de uma disputa a respeito da cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), incidente sobre a produção de segurados especiais. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual da Corte no Recurso Extraordinário (RE) 761263, no qual um produtor rural de Joaçaba (SC) questionava a contribuição prevista no artigo 25 da Lei 8.212/1991, o qual estabelece a cobrança de 2% da receita bruta…

CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS 5° TURMA PROFESSOR EDVALDO NILO CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 9 – PAGAMENTO INDEVIDO. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Olá, Chegamos a nossa aula 9. Antes de iniciar, registro que o candidato que tiver interesse em acompanhar todas as novidades do mundo do Direito Tributário…

................................................. 5 Ação declaratória de (in)existência de relação jurídico tributaria .................................................. 13 Ação anulatória tributária ............................................................................................................ 17 Ação de repetição do indébito tributário ...................................................................................... 22 Ação de consignação em pagamento em matéria tributária ..

traz normas gerais de direito financeiro (portanto, se aplica a todos os entes da federação); Essas leis tem como fundamento de validade o artigo 24, inciso I, e parágrafo 1º da CF; CF/88 - Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. 2.2)…

privada), enquanto o PASEP foi criado pela Lei Complementar 08/70 (para beneficiar os servidores públicos celetistas). O primeiro agente arrecadador do PIS foi a Caixa Econômica Federal. Inicialmente havia 4 (quatro) modalidades de cobrança do PIS: * PIS sobre Faturamento, definido posteriormente pelo CMN como as Receitas Brutas ditadas pela legislação do Imposto de Renda; * PIS sobre Prestação de Serviços, que não era considerado Faturamento, embora houvesse a duplicata de serviços;…

Santa Bárbara d’Oeste – SP 2013 Sumario Introdução Desenvolvimento: Serviço Publico, Administração Publico, Contabilidade Publica Regimes contábeis. Introdução ao Orçamento Publico. Orçamento Publico. Receita. Receita Publica. Despesa Publica. Conclusão Final Referencia Bibliográfica Serviço Publico, Administração Publico, Contabilidade Publica Serviço Publico. Serviço público é um conjunto de

completa (exigida por lei) quando fornece maiores minúcias de cada grupo de contas para a tomada de decisão. A DRE pode ser apresentada como sendo uma demonstração dos aumentos e reduções causados no patrimônio líquido pelas operações da empresa. As receitas representam aumento do ativo, conseqüentemente o aumento do patrimônio líquido (PL). As despesas representam redução do PL através da redução do Ativo ou aumento do Passivo Exigível. Na DRE pode-se verificar o retorno resultante do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA - PR. TELOS S/A EQUIPAMENTOS E SISTEMAS, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida à Rua Maestro Francisco Antonelo, nº 1603, na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, devidamente inscrita no CGC/MF sob o nº 76.492.552/0001-26, por seus advogados que esta subscrevem, com escritório profissional localizado à Alameda Princesa…

Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Federal da MM.____ Vara Tributária Federal Justiça Federal de Porto Alegre-RS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA A SUCESSÃO DE __________________________________, brasileira, CPF nº. ____________________________ representada pela herdeira necessária, Sra. ____________________, brasileira, separada, servidora pública municipal, portadora da cédula de identidade n.º _______________, inscrita no CPF n.º _____________, residente e…