Ação Receita Federal

software foi autuada pela Receita Federal do Brasil, por falta de recolhimento de imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) sobre uma determinada receita que o Auditor Fiscal entendeu não ter sido devidamente declarada pela empresa. Inconformada, ingressou com ação declaratória de inexistência de débito contra a União (Fazenda Nacional), postulando a anulação do auto de infração lavrado pelo fiscal, que teria desconsiderado informação prestada adequadamente sobre a receita tributável,…

utilização no cenário econômico e social. Alem da classificação das receitas e o que facilita a compreensão de sua procedência e evidencia suas possíveis destinações e quanto às despesas e permitir a sua avaliação antes e depois da sua execução sob perspectivas institucional, econômica, regional, programática, funcional e gerencial. CLASSIFICAÇÕES ORCAMENTÁRIAS Na ORGANIZAÇÃO do orçamento, receitas e despesas públicas recebem classificação com base…

2. – OS DIREITOS DA SOCIEDADE................................................................................. 07 3 – PLANEJAMENTO PÚBLICO....................................................................................... 15 3.1 – Receita Pública........................................................................................................ 16 3.2 – Despesa Pública......................................................................................................

como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) § 1º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009). § 2º A formação continuada e a…

d) todas as alternativas anteriores estão erradas. 4. O que pressupõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) a) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente b) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação descentralizada e transparente c) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação distribuida e transparente 5. Diante do que foi exposto em sala de aula disserte a respeito das leis orçamentárias: PPA- Plano Plurianual, LDO- Lei de…

Arrecadação de Receitas Federais) Tributação sobre Renda Variável Campo 01: “Nome/ Telefone” Coloque nome e telefone do contribuinte Campo 02: “Período de apuração” Coloque a data do encerramento do período-base (este imposto será apurado porperíodos mensais). Campo 03: “Número do CPF ou CGC” Preencha com o número completo do CGC (CNPJ) (14 dígitos), no caso de pessoa jurídica, ou com o número do CPF (11 dígitos), no caso de pessoa física. Campo 04: “Código da receita”…

configura hipótese de incidência de nenhuma forma de tributo, em especial o ISS, por não constar expressamente previsto na lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/03. Pergunta: qual a ação que você sugere a esse cliente?. RESP: Ação Anulatória de débito fiscal. 2 - Em 20/05/95, a Receita Federal, em decorrência de fiscalização realizada na sede da empresa ABC, constatou que a empresa não havia declarado, e consequentemente recolhido, a COFINS referente a todos os…

AÇÃO DIRETA INTERVENTIVA ORIGEM A ação direta interventiva também é conhecida como representação interventiva, o controle de constitucionalidade da intervenção Federal surgiu com a Constituição de 1934, em seu art. 12, § 2º (MORAES, 2004). A partir da Constituição de 1946, o Procurador Geral da República ganhou a prerrogativa de impugnar a constitucionalidade de atos locais por violação a princípios constitucionais sensíveis, sendo, após, julgada pelo Supremo Tribunal Federal ( Lourenço, 1999)

limites de gastos, seja para as despesas do exercício (contingenciamento, limitação de empenhos), seja para o grau de endividamento. É a LRF quem determina o estabelecimento de metas fiscais trienais. Isso permite que o governante consiga planejar as receitas e as despesas, podendo corrigir os problemas que possam surgir no meio do caminho, com ajuda dos Planos Orçamentários (PPA, LDO e LOA). É como conduzir um barco: quando tem um rumo é possível planejar as manobras necessárias para se…

Regis • Introdução Direito financeiro como direito positivo é o conjunto de normas que regula a obtenção e gasto de dinheiro pelo Estado. É um conjunto de normas que tem por objetivo regular as formas pelas quais o Estado obtém receita para assegurar as despesas públicas. O objeto do direito financeiro é a atividade financeira do Estado (direito financeiro positivo) , que é a operação, a obtenção e o gasto de dinheiro público. Finalidade de cumprir as…