Execuções fiscais - direito

1 – Você, advogado, é procurado pela Instituição financeira Bling Bling S.A. em razão do recebimento de auto de infração lavrado por agente do fisco municipal, que fora expedido em decorrência da ausência do recolhimento de ISS sobre as tarifas cobradas pelo banco pela atividade de análise, cadastro, controle e processamento, prestada na elaboração de contrato de adiantamento de crédito para clientes que se encontram sem fundos em suas contas bancárias. Como defesa, você, advogado, vislumbra a possibilidade de alegar, em síntese, que não procede a cobrança, tendo em vista que o aludido serviço não configura hipótese de incidência de nenhuma forma de tributo, em especial o ISS, por não constar expressamente previsto na lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/03.

Pergunta: qual a ação que você sugere a esse cliente?.

RESP: Ação Anulatória de débito fiscal.

2 - Em 20/05/95, a Receita Federal, em decorrência de fiscalização realizada na sede da empresa ABC, constatou que a empresa não havia declarado, e consequentemente recolhido, a COFINS referente a todos os meses do exercício de 1990. Notificada, a empresa impugnou o auto de infração, e não obtendo sucesso recorreu administrativamente ao Conselho de Contribuintes. Em 20/07/04, adveio a decisão definitiva, confirmando o ato da autoridade tributária, sendo a empresa notificada da referida decisão na própria data. A União Federal ajuizou ação para cobrança do crédito em 20/06/2009, sendo que o despacho de citação foi exarado em 20/08/10. Entretanto, não encontrada de pronto a executada, a exequente não mais movimentou o processo.

Examine as questões envolvidas e responda aos itens a seguir, utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

a) Qual a ação que vc entende ter o Fisco proposto?

b) Houve, na hipótese, interrupção ou suspensão do prazo de cobrança do crédito fiscal?

c) A propositura da ação fiscal em 20/06/2009 e o despacho de citação