Dirieto na atualidade

A INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 739-A DO CPC AOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL

Por.: Mauricio Nozari

Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela ABDPC -
Academia Brasileira de Direito Processual Civil.
Advogado.

RESUMO
O artigo propõe uma análise da norma que instituiu uma nova sistemática relativa aos efeitos em que deve ser recebida a ação de embargos à execução, e, de modo mais específico, aborda a aplicação dessa norma aos processos de execução fiscal.
Inicialmente, expõe-se a problemática da aplicação injustificada da nova regra a todas às espécies de execução, bem como da falta de fundamentação nas decisões já existentes sobre a matéria. Em seguida, demonstra-se as razões pelas quais parece inviável a aplicação daquele dispositivo legal às execuções fiscais, abordando o tema tanto por uma ótica legal, como sob o prisma de determinadas garantias constitucionais.
INTRODUÇÃO
A partir do comando constitucional de que o processo deve ter razoável duração, inserto na Constituição pela Emenda Constitucional 45/2004,
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Artigo 5, LXXVIII: A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. uma série de alterações foi prospectada no Código de Processo Civil com o fito de reduzir a burocratização do processo, diminuindo com isso seu tempo de duração e, conseqüentemente, atribuindo-lhe maior efetividade.Dentre tais alterações, dá-se destaque à introdução, pela Lei nº. 11.382/06, do artigo 739-A, que prevê que “os embargos à execução não terão efeito suspensivo”. Ao contrário da sistemática antiga, em que a simples interposição de embargos suspendia o curso da execução, agora essa suspensão é excepcional, somente ocorrendo mediante autorização expressa do juiz, após o requerimento da parte embargante e o preenchimento de determinados requisitos expressamente previstos no Código.
Louvável, sem dúvida, essa nova sistemática,