Modelo Contestação Danos Morais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 23ª VARA DO TRABALHO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG.

Processo n° 01173-2005-023-03-00-5.

SINDICATO NACIONAL DOS TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL – SINDIRECEITA, entidade representativa da categoria dos Técnicos da Receita Federal, pessoa jurídica de direito privado, com registro no Cartório do 2° Ofício de Registro Civil de Títulos e Documentos sob o n° xxxxx (docs 01 e 02), por seus advogados e bastante procuradores (doc. 03), com escritório sito no mesmo endereço, telefax xxxx, onde receberá citações, intimações e notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com o devido respeito e acatamento, com fulcro no art. 297 do Código de Processo Civil, oferecer
CONTESTAÇÃO
à ação de indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, proposta por Ebberth Lopes de Paula, já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, pelos fatos e fundamentos a seguir elencados.
I – DOS FATOS

1. Em 30 de agosto do corrente ano, o Autor propôs ação de indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada, face ao Réu, alegando ser o Réu responsável por divulgação de seu nome de forma a depredá-lo.

1.2. A ação foi proposta na Justiça do Trabalho de Belo Horizonte - MG, tendo-lhe sido negada, de imediato, a antecipação da tutela pleiteada.

1.3 Como bem explicita o autor, em sua exordial, o mesmo não é funcionário do Sincicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal – SINDIRECEITA. É Técnico da Receita Federal, lotado na Superintendêcnia da Receita Federal da 6ª Região, onde exerce cargo de gestor de Segurança Regional da 6ª Região Fiscal (Minas Gerais).

1.4 Em 04 de agosto de 2005, alega ter sido convocado para trabalhar como Gestor de Segurança Regional – MG, na cidade de Uberlândia, a título de acompanhar auditoria pré-operacional promovida pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI.

1.5 Sustenta que em 10 de agosto de 2005, tomou conhecimento de que o