Funções de 1o grau

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE TRÊS LAGOAS/MS

_______, brasileiro, casado, bancário, portador da cédula de identidade n° _______-SSP/SP e inscrito no CPF sob o n° _____, residente e domiciliado na rua _________, 1484, nesta cidade e comarca de Três Lagoas/MS, vem à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 39, IV, do CDC, REsp 1053778 do STJ, e demais diplomas legais eventualmente citados, propor a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CC COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO CC TUTELA ANTECIPADA

em face ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 02.328.280/0002-78, estabelecida na Av. Rosário Congro, 285, cidade e comarca de TRÊS LAGOAS/MS, CEP 79.600-030, a ser citada na pessoa de seu representante legal, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas:

1 - DOS FATOS

O Autor é consumidor de energia (fatura em anexo), sendo tal produto fornecido pela requerida há mais de 10 (dez) anos.
Nesta qualidade, o requerente efetua mensalmente o pagamento das respectivas contas de energia, cujo valor total da fatura é dividido da seguinte maneira: 1. CONSUMO; 2. PIS/COFINS; 3. VALOR DO ICMS; 4. CONTRIBUIÇÃO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA; 5. MULTA POR CONTA ANTERIOR PAGA FORA DO VENCIMENTO.
Contudo, nas tarifas cobradas referente a utilização de energia, a concessionária de serviço está incluindo, nitidamente, valores referentes a PIS/COFINS, ou seja, está repassando ao consumidor a sua obrigação tributária.
Referida cobrança, embora uma prática usual há muitos anos, a qual é feita a partir da data da instalação da linha de energia, deve ser considerada abusiva, ilegal e inconstitucional, visto que não há previsão legal para a respectiva cobrança embutida.
É abusiva porque a Requerida cobra o valor dos impostos citados adicionados à tarifa de utilização.
É ilegal porque o valor pago