Solicitação de aplicação da penalidade de advertência nas infrações de trânsito leves e médias

DIRETOR DO DSV

DEFESA DA AUTUAÇÃO

Eu, xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, RG xxxxxxxxxxxx/SP, CONDUTOR do veículo abaixo descrito, PGU n.º xxxxxxxxxxxxxxx, CPF: xxxxxxxxxxxxxx, não se conformando com a autuação nº xxxxxxxxxxxxxx, de xx/xx/xxxx, que segue em anexo, vem interpor o presente recurso, e para tanto expõe:

I- Dados do veículo: Marca: xx; Placas: xxxxxx

II- Característica da autuação:
Horário: xxxxxxxxx Local: xxxxxxxxxxxxxx Artigo nº xxxxxxxx do CTB.

III- Alegações de Defesa:

Com fulcro no art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e art. 9º da Resolução CONTRAN 404/12 (alterado pela Resolução CONTRAN 442/13), solicito que seja aplicada a penalidade de Advertência por escrito, prevista no art. 256 do Código de Trânsito Brasileiro. A infração tipificada no art. 218, I do CTB é média, conforme transcrição abaixo: “Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)
I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento):(Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006) Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006) Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)”

Solicito ainda que não haja o registro de pontuação em meu Prontuário, conforme prescrito no § 7º, do art. 9º, da Resolução CONTRAN 404/12. É a primeira vez que sou autuado. Nestes Termos, pede deferimento.

Ubatuba, xxx de xxxx de xxxxx.

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