Ação Receita Federal

DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUBARÃO - SC Meritíssimo Juiz, JOSÉ PAULO CORREA, brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade/RG nº. 266.597 e do CPF nº. 245.108.829-04, residente e domiciliado à Rua Carlos Chagas, n.º 351, Centro, Capivari de Baixo-SC, CEP 88.745-000, por intermédio de seu advogado, infra-assinado, devidamente constituído, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar a presente AÇÃO…

Orçamento Público Principais Normas que disciplinam os orçamentos públicos no Brasil * Constituição Federal de 1988: A seção II (Artigos 165 e 169) do capitulo de Finanças Públicas. * Lei 4.320/64 * Lei da Responsabilidade Fiscal – LC Nº 101 de 04 de maio de 2000 É um ato de previsão de receita e fixação da despesa para um determinado período de tempo. O orçamento materializa a opção a ação planejada pelo Estado para manutenção de suas atividades e na execução de seus…

DOS SANTOS, feito em epígrafe, por seus advogados e procuradores que esta subscrevem, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, nos seguintes termos: SÍNTESE DA RECLAMAÇÃO. A Reclamante ajuizou a presente ação, juntando os documentos, alegando, em breve síntese, que: a) foi admitida pela Reclamada na data de 13/05/2013, para exercer a função de auxiliar de escritório, percebendo como último salário o valor de R$ 1.080,00 (mil e oitenta reais); …

especificação, dando origem ao que se chama de programa de trabalho de governo, propiciando informações úteis ao processo de tomada de decisões, ao mesmo tempo em que se evidencia a sua política econômica e financeira. O embasamento legal é a Lei Federal nº 4.320/64, que oferece modelo padronizado de demonstrativos (anexos), com as alterações sofridas através da Portaria nº 42/1999 do Ministério do Planejamento (SOF), e Portaria nº 163/2001 do Ministério do Planejamento (SOF) junto com o…

COMPETÊNCIA SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA Conforme o artigo 241 da Constituição Federal de 1988 o Prefeito Municipal pode fazer a parceria com o Estado legalmente através de consórcio público que permite que os entes federados façam uma gestão pública associada. Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem…

relevantes: Foi deputado federal pelo PT nas duas legislaturas anteriores (2003-2007/ 2007-2011). Pelo mesmo partido, também foi vereador de Santa Maria (1989-1993/ 1993-1997) e deputado estadual (1999-2003). Foi vice-prefeito de Santa Maria (2001-2002), onde ocupou os cargos de secretário-geral de Governo (2001-2002) e de Finanças (2001-2002). Histórico de filiações partidárias: PT Histórico de candidaturas (a partir de 2002): 2002: Deputado Federal (PT - RS). Receitas: R$ 383.694.…

definida claramente as competências e atribuições no congresso nacional a tarefa de anualmente orçar a receita e fixar a despesa federal. As constituições seguintes de 1934, 1937 e 1946 foram aprimoradas nas questões relativas às matérias orçamentárias, sendo que em 1964 foi editada a lei 4.320 de 17 de março, onde destaca a padronização dos orçamentos e balanços da União, Estado, Distrito Federal e Municípios. A Constituição de 1967 também trouxeram mudanças significativas no que tange…

PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE ... AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DA CONTRIBUIÇÃO FUNRURAL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERENTE: ... REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL QUALIFICAÇÃO COMPLETA, por seus advogados que esta subscrevem (procuração anexa à presente exordial), vem, como todo acato e respeito à presença de Vossa Excelência, interpor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TRIBUTO…

TRABALHO DE LABORATÓRIO CONTÁBIL TEMA : “E-SOCIAL” RA: 158971-1 8ºTermo Ciências Contábeis E-SOCIAL A eSocial é um projeto do governo federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. No inicio do mês de junho de 2013, já foi disponibilizado para os empregadores domésticos o portal eSocial (www.esocial.gov.br). A partir da regulamentação da Emenda Constitucional nº 72/2013, a versão terá caráter obrigatório e outros recursos…

Intervenção federal Quadro geral Intervenção Federal se divide em Espontânea e Provocada Espontânea Defesa da unidade nacional, CF, art. 34, I e II, Defesa da ordem pública, CF, art. 34, III Defesa das finanças públicas, CF, art. 34, V Provocada Por solicitação – defesa dos Poderes Executivo ou Legislativo locais, CF, art. 34, IV