Petição inicial

ADVOGADO João Batista Fagundes OAB/SC 23.621

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUBARÃO - SC

Meritíssimo Juiz,

JOSÉ PAULO CORREA, brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade/RG nº. 266.597 e do CPF nº. 245.108.829-04, residente e domiciliado à Rua Carlos Chagas, n.º 351, Centro, Capivari de Baixo-SC, CEP 88.745-000, por intermédio de seu advogado, infra-assinado, devidamente constituído, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar a presente AÇÃO a expor para ao final requerer:

DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO

DO INDÉBITO, em desfavor da UNIÃO FEDERAL, pelas razões de fato e direito que passa

I - DOS FATOS

O feito em exame tem por objeto o pedido de declaração da inexigibilidade do débito apontado pela União Federal como sendo devido pelo autor à título de imposto de renda, bem como para que seja declarado nulo e indevido o lançamento do débito fiscal.

Além disso, o autor requer a condenação do réu ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados, no importe de 3% (R$ 1.173,83), quando no recebimento do montante proveniente da ação previdenciária n.º 2004.72.07.003102-2 (Recurso Cível n.º 2005.72.95.019247-1 (R$ 39.127,75), valores que foram recebidos por meio da requisição do precatório n.º 2008.04.02.017229-0.

Vejamos.

O autor, como regularmente vinha cumprindo nos anos anteriores, declarou o seu imposto de renda pessoa física referente ao exercício 2010 e ano-calendário 2009.

Todavia, em agosto de 2011 foi notificado, através do termo de intimação fiscal n.º 2010/173718358710996, para prestar esclarecimentos e juntar documentos acerca da existência de valores recebido de pessoa jurídica, no montante de R$ 39.127,75 (trinta e nove mil cento e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos), e que, supostamente, teriam sido omitidos na referida declaração de IR.

2 Av. Osvaldo Pinto da Veiga, nº. 469, sala 03, Centro, Capivari