Resumo de orçamento público

2011
Kátia Bastos
14/06/2011

Contabilidade Pública Resumo de Orçamento Público II

Orçamento Público
Principais Normas que disciplinam os orçamentos públicos no Brasil * Constituição Federal de 1988: A seção II (Artigos 165 e 169) do capitulo de Finanças Públicas. * Lei 4.320/64 * Lei da Responsabilidade Fiscal – LC Nº 101 de 04 de maio de 2000
É um ato de previsão de receita e fixação da despesa para um determinado período de tempo.
O orçamento materializa a opção a ação planejada pelo Estado para manutenção de suas atividades e na execução de seus projetos.

Características Gerais
Os Principais que os norteiam são os da Anualidade, Universalidade e o da Unidade.
O seu estudo pode ser considerado sob o ponto de vista “objetivo ou subjetivo”. O primeiro quando designa o ramo das Ciências das Finanças que estuda a Lei do Orçamento e o conjunto de normas que se refere durante o ciclo orçamentário, ou seja, considera a fase jurídica de todas as etapas do orçamento(preventiva, executiva, e crítica).

O Orçamento Público é considerado Rígido e Estático Rígido: Não pode ser alterado facilmente, depende de aprovação do legislativo. Estático: Não muda, a não ser com a abertura de créditos adicionais. Orçamentos Segundo o Regime Político O tipo de orçamento é a característica que determina a maneira pela qual o orçamento é elaborado podem ser classificados em 3 tipos: a) Legislativo: é o orçamento cuja a elaboração, votação e aprovação são competências do poder Legislativo, cabendo ao Executivo a sua execução. Este tipo é utilizado em países parlamentaristas; b) Executivo: é o orçamento cuja a elaboração e aprovação são competências do Poder Executivo. É utilizado em países onde impera o Absolutismo do Chefe de estado; c) Misto: é o modelo utilizado no Brasil, consagrado pelos textos constitucionais. Este modelo é elaborado e executado pelo poder Executivo, cabendo ao Legislativo a sua votação e controle.