Ação Receita Federal

EXERCÍCIO PLANO PLURIANUAL E ORÇAMENTO PÚBLICOO que é orçamento público? – Dê um exemplo. O Orçamento pode ser definido como um plano financeiro de uma Administração, por meio do qual, para um período determinado de tempo, são previstas suas receitas e fixadas as correspondentes despesas. É uma previsão de quanto dinheiro o Governo vai arrecadar no ano, especificando-se no mesmo documento onde esses recursos serão gastos. Por exemplo, Para se calcular o custo anual de funcionamento de…

Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, este documento é obtido em qual órgão? Alternativas 1 - Prefeitura municipal 2 - Receita estadual 3 - Fórum 4 - Junta comercial 5 - Receita federal Sua resposta 5 - Receita federal Resposta gabarito Receita federal Comentário do gabarito Resposta letra e Comentário: A 5ª fase ¿ Receita Federal ¿ Obtenção do CNPJ - Inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ¿ CNPJ…

INTRODUÇÃO__________________________________________________ 3 2. A POLÊMICA SOBRE POLÍTICAS DE RENDA NO BRASIL: SALÁRIOS VERSUS PREÇOS _________________________________________________3 3. PLANO REAL E OS SERVIDORES PÚBLICOS _______________________5 4. A RELAÇÃO ENTRE DESPESAS DE PESSOAL E RECEITA CORRENTE LÍQUIDA _________________________________________________________7 5. A DESESTRUTURAÇÃO DO SETOR PÚBLICO BRASILEIRO __________12 6. POLÍTICA DE PESSOAL DO GOVERNO…

realização de despesas e arrecadação de receitas públicas. 1.1. Normas Gerais de Direito Financeiro Normas gerais são aquelas expedidas pelo Congresso Nacional, aplicáveis a todas as pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e destinam-se a atuar, assim como os princípios, orientando e operando a integração do ordenamento jurídico. Com relação ao Direito Financeiro, verifica-se na redação do artigo 24 da Constituição Federal, que é concorrente a…

processo de Gestão Pública, nos trouxe a oportunidade de reflexão com a revisão de Leis e processos administrativos. A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101 de 5 de Maio de 2000 veio regulamentar o artigo 163 da Constituição Federal e estabelecer normas disciplinadoras das finanças publicas, aprimorar a gestão de recursos públicos, através de ações planejadas, transparentes e a fim de corrigir desvios e estabelecendo princípios fundamentais, quais sejam – equilíbrio…

estranho: a cada mês, tomamos conhecimento, pela mídia, das somas enormes de recursos que são arrecadados da população e das empresas. O estudo do Orçamento Público nos permite entender essas e outras questões relacionadas ao tema da despesa e da receita públicas. Provavelmente, você já ouviu alguém dizer que o estudo do orçamento é muito difícil e, portanto, extremamente aborrecido. É missão deste curso demonstrar que essa ideia não passa de um mito que se criou em torno do assunto.…

investimento nacional e regional. d) Alta emissão de gases de efeito estufa. 2 Uma ação de caráter de urgência envolve um inadvertido surto catapora que se alastrou através de municípios do entorno; para minimizar os seus fatais efeitos, há a necessidade de uma readequação da rede de saúde pública municipal, através dos dois CETINS – CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA MUNICIPAL e das três AII – ASSISTÊNCIA INFANTIL IMUNOLÓGICA. A ação de caráter técnico, que também não deixa de ser urgente,…

orçamentário reflete a co-responsabilidade entre os poderes, caracterizando-se por configurar quatro fases distintas: 1 - a elaboração da proposta, feita no âmbito do Poder Executivo; 2 - a apreciação e votação pelo Legislativo - no caso do governo federal, o Congresso Nacional; 3 - a sua execução; e 4 - o controle, consubstanciado no acompanhamento e avaliação da execução. Com a estabilização econômica, o orçamento se reveste da maior importância, na medida em que os valores…

A empresa ABC LTDA. ajuizou ação de rito ordinário contra a União Federal, visando ao reconhecimento da ilegitimidade da cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre remuneração de autônomos e administradores, instituída pela Lei n. R 8.212/91, que recolheu durante o exercício de 1999. O objeto da ação consiste ainda na repetição dos valores indevidamente recolhidos naquele período. Analisando a questão, o Juiz da 1a Vara Federal de São Bernardo do Campo – SP, embora tenha reconhecido

Dores/SE 2012 Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101 – entrou em vigor em 4 de maio de 2000. Ela vem regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento (Título VI) e atender ao artigo 163 da Constituição Federal. Esta lei vem mudar a história da administração pública no Brasil. Através deste instrumento legal todos os governantes passarão a obedecer a normas e limites para administrar as…