Ação Receita Federal

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que é uma Lei Complementar que, regulamentando o artigo 163 da Constituição Federal de 1988, estabelece as normas orientadoras das finanças públicas no País. O estudo descritivo permeia a discussão sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal que tem o objetivo de aprimorar a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos, por meio de ação planejada e transparente que possibilite prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o…

pelo qual o Poder Legislativo autoriza ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei; • É um processo de planejamento contínuo e dinâmico de que o Estado se utiliza para demonstrar seus planos e programas de trabalho, para determinado período. • Ele abrange a manutenção das atividades do Estado, o…

e para a prestação de contas junto aos órgãos fiscalizadores. A Lei 101/2000 chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal que foi promulgada para obrigar os gestores a manter uma ação planejada e transparente de seus atos junto aos órgãos em que são responsáveis, mantendo o equilíbrio entre receitas e despesas e cumprindo os percentuais de aplicação dos recursos dos gastos com pessoal. A contabilidade deve fazer a conexão entre ações locais dos gerentes e a…

O que é e - social e quem está obrigado? A eSocial é um projeto do governo federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. No inicio do mês de junho de 2013, já foi disponibilizado para os empregadores domésticos o portal eSocial (www.esocial.gov.br). A partir da regulamentação da Emenda Constitucional nº 72/2013, a versão terá caráter obrigatório e outros recursos estarão disponíveis para que o empregador possa cumprir com suas obrigações.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009. Altera a legislaç ão tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário o de transição, alterando o Decreto n 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis os n 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995,…

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB _____________________________________________________________________________ GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - GPS ______________________________________________________ SEFIP 8.40 TAB. 31,0 DATA: 04/02/2013 HORA: 14:07:25 3 - CÓDIGO DE PAGAMENTO 4 - COMPETÊNCIA 2100 01/2013 _____________________________________________________________________________ ______________________________________________________ 1 -…

responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renuncia de receita, geração de despesa com pessoal, da seguridade social e outras, dívida consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de…

orçamento para um exercício financeiro, com todas as receitas e despesas; universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta; exclusividade/pureza, a lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas; especificação, esse princípio veda as autorizações de despesas globais. As receitas e despesas devem ser discriminadas,…

1. Após definir o conceito de “recurso”, responda: (i) Integram a categoria “recurso” as impugnações utilizáveis contra provimentos transitados em julgado (como a ação rescisória, por exemplo)? Considerar, na sua resposta, o disposto no art. 467 do CPC. (ii) O reexame necessário (art. 475 do CPC) pode ser qualificado como recurso? Em caso negativo, definir a sua natureza jurídica. 2. O julgamento do recurso pelo tribunal “substitui” de fato a decisão recorrida, tal qual dispõe o art. 512 do

inventário, amortização, depreciação e baixa de bens. Execução orçamentária e cumprimento de metas; receita e despesa públicas; responsabilidade da gestão fiscal; categoria econômica da receita: correntes e de capital; categoria econômica da despesa: correntes e de capital; endividamento; restos a pagar; prestação de contas; Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, nota de revisão de receita, nota de dotação, nota de movimentação de créditos, nota de empenho, ordem bancária…