Ação Receita Federal

....................................................................................................37 3.3.4 Base de cálculo...............................................................................................40 3.2.4.1 Faturamento e receita....................................................................................44 4 A CONSTITUCIONALIDADE OU NÃO DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS..............................................................................

para identificar as necessidades da coletividade, e utiliza-se de técnicas de planejamento e programações de ações para sanar essas necessidades, e um dos instrumentos que a administração pública se utiliza é o orçamento público, que tende prevê a receita e fixa a despesa em um determinado período de tempo. O orçamento está previsto em lei e é obrigatória a apresentação por todos os entes da união e o mesmo têm instrumentos delimitados pela constituição, a saber: Plano Plurianual (PPA) é…

DIREITO FINANCEIRO - LFG INTENSIVO III Prof. Tathiane Piscitelli Roteiro do Curso: Introdução Receitas e Despesas Públicas Orçamento Precatórios Aula: n.º 01 (04.09.2009) I – Introdução ao Direito Financeiro 1 - Conceito = é o conjunto de normas que disciplina a obtenção de receitas (dinheiro) e a realização de gastos (despesas). 2 – Objeto = é a atividade financeira do Estado, ou seja, é a obtenção, criação, geração e dispêndio do dinheiro indispensável à realização das

a) Por eficiência se entende a relação entre objetivos organizacionais planejados e realizados. A eficácia permite avaliar os gastos realizados na produção de um bem ou serviço num período de tempo. A efetividade visa avaliar os impactos de uma ação organizacional na comunidade. b) Por eficiência se entende a relação entre produção e recursos utilizados. A eficácia permite avaliar os gastos realizados na produção de um bem ou serviço num período de tempo. A efetividade visa avaliar…

Com base nesses conceitos, podemos então perceber que Direito Financeiro é o ramo do Direito Público que estuda que analisa o registro de atividade financeira do Estado por um ponto de vista jurídico. A Ciência das Finanças se desdobra em receita, despesa, orçamento e crédito e o Direito Financeiro disciplina normativamente toda a atividade financeira do Estado, para compreender todos os aspectos em que se desdobra. Ainda que as ciências tenham o mesmo objeto, o que a diferencia uma da

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA 8.ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA - BAURU - SP. XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, bancário, portador da cédula de identidade RG sob o nºXXXXXXX e do CPF/MF sob o nº XXXXX, residente e domiciliado na cidade de Avaré, Estado de São Paulo, na Rua XXXXXX, por seus advogados e procuradores que esta subscrevem, na forma do instrumento de mandato em anexo (doc. 01), vem respeitosamente perante Vossa Excelência

exigi-lo - Nem todos tem acesso a educação, apesar do governo criar programas para que todos tenham acesso. DEMANDAS DA EDUCAÇÃO - A educação atende as seguintes demandas: - Demanda Politica; - Demanda Econômica e Demandas Sociais. (DEMANDA= MANDAR, AÇÃO, PROCURAR) (PLURALIDADE=O MAIOR NÚMERO, ATENDER BASTANTE) (ESCRITO=AQUILO QUE SE ESCREVE; PRESCRITO= ESTABELECIDO, ORDENADO, REGULADO – LEI) - Os Direitos Humanos foi criado em 1948, surgiu após a 2° Guerra Mundial e foi prol de…

afirmação e de seus estudos na disciplina, responda as seguintes questões: a) De quem é a competência impositiva para instituição do ITR e quem pode cobrá-lo, o município tem direito a parte da arrecadação? (1,0 ponto). RESPOSTA: - A Constituição Federal outorgou à União a competência para instituir imposto sobre a propriedade territorial rural (art. 154 – VI da Carta Magna). A União arrecada o Imposto Territorial Rural dos proprietários de imóveis localizados nas áreas rurais dos…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ PRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO MESTRADO EM DIREITO AMBIENTAL E POLÍTICAS PÚBLICAS ANTEPROJETO DE PESQUISA O ICMS Ecológico, instituído pela Lei Estadual nº 322/1996, como instrumento de Política Pública Ambiental no Estado do Amapá. Paulo Sérgio Abreu Mendes MACAPÁ 2007 Paulo Sérgio Abreu Mendes O ICMS Ecológico, instituído pela Lei Estadual nº 322/1996

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO - EA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA - EAD SÍLVIO RAUL MORO A INTEGRAÇÃO E A IMPORTÂNCIA DO ORÇAMENTO E DOS CRÉDITOS ADICIONAIS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTO ALEGRE 2011 2 SILVIO RAUL MORO A INTEGRAÇÃO E A IMPORTÂNCIA DO ORÇAMENTO E DOS CRÉDITOS ADICIONAIS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Trabalho de Conclusão de Curso de especialização apresentado ao Programa de Pós-Graduação em Administração da…