Ação Receita Federal

Um caso recente foi o ataque hacker causado pelo grupo LulzSecBrazil, na data 22/06/2011. O ataque hacker às páginas da Presidência da República, Portal Brasil e da Receita foi o maior já sofrido pela rede de computadores do governo brasileiro. De acordo com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), o ataque - que não causou danos às informações disponíveis nas páginas - partiu de servidores localizados na Itália. Para derrubar os sites, os hackers utilizaram sistemas que…

Resumo Neste trabalho falaremos um pouco sobre a Receita Federal do Brasil, esse órgão tão complexo do nosso governo que controla desde a emissão de documentos, até o nosso comércio exterior e as políticas tributárias da nação. O que é o Órgão da Receita Federal? A Receita Federal do Brasil é o órgão responsável pelo processamento de CPF (Cadastro Pessoa Física) e CNPJ (Cadastro Nacional Pessoa Jurídica); administração dos tributos internos e do comércio exterior, gestão e…

ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS O Estado de exceção, legalidade extraordinária ou sistema constitucional das crises são dois: estado de defesa (art. 136 da CF/88) e estado de sítio (art. 137, incisos I e II). Existe um capítulo na Constituição Federal específico para a defesa do Estado Democrático de Direito. 1 BREVE CONTEXTUALIZAÇÃO HISTÓRICA O Estado de Direito surge com o desaparecimento do Estado absolutista, cujo marco histórico é a Revolução Francesa de 1789. Estados…

isso poderia ter o seu direito de recebimento do crédito por precatório negado. Questão objetiva Constituem elementos da atividade financeira do Estado: d) receita pública, despesa pública, orçamento público e crédito público. AULA 02 O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Porcuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O…

reforma e revisão constitucional. 2. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Origem. Evolução e estado atual. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 3. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais difusos e coletivos. Direitos sociais. 4. Organização do Estado Brasileiro; divisão espacial do poder; Estado Federal; União; Estados Federados; Distrito Federal; municípios; intervenção federal; repartição de…

municípios e pelo Distrito Federal) junto ao INSS. Entretanto, se a despesa realizada estiver associada a um Instituto de Previdência integrante do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, este por sua vez se apropriará da despesa com a contribuição patronal relativa aos próprios servidores, agindo de tal maneira, estará realizando uma despesa intra-orçamentária, as despesas em comento serão classificadas com a modalidade de aplicação “91”, por outro turno, as receitas oriundas desses…

Exmo. Sr. Juiz da _ Vara Federal - Seção Judiciária do Rio Grande do Norte MANDADO DE SEGURANÇA C/ PEDIDO DE LIMINAR Impetrante: ISABEL CHRISTINA DE LIMA FERREIRA FORTE EPP Impetrado: Delegado da Receita Federal em Mossoró ISABEL CHRISTINA DE LIMA FERREIRA FORTE EPP, CNPJ 01.711.987/0001-15, com endereço à Av. Cunha da Mota, 34, 1º andar, Centro, Mossoró, CEP 59600-160, vem, por intermédio de seu advogado (procuração em anexo), impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA

1.2 Objetivos 1.3 Aplicação 2 O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E OS ATOS ILÍCITOS 2.1 Espécies de Tributos 3 IMPOSTOS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO 3.1 Impostos de Competência da União 3.2 Impostos de Competência dos Estados e Distrito Federal 3.3 Impostos de Competência dos Municípios 4 REGIMES TRIBUTÁRIOS E SEUS ENQUADRAMENTOS 4.1 Simples Nacional 4.2 Lucro Presumido 4.3 Lucro Real AULAS 1.1 conceito O planejamento empresarial que tem como objeto os tributos e…

BA 2012 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL A Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n º 101, de 4 de maio de 2000, visa a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal. Em particular, a LRF vem atender à prescrição do artigo 163 da CF de 1988, cuja redação é a seguinte: “Lei complementar…

ingressa no mundo jurídico regulamentando o art. 163, incisos I, II, III e IV1, e o art. 1692, da Constituição Federal, pelo que dispõe sobre princípios fundamentais e normas gerais de finanças públicas, além de estabelecer regras para a implantação na administração pública do que denomina de gestão fiscal responsável. Ela integra o conjunto de medidas patrocinadas pelo Governo Federal para reformular a base jurídica do Estado, tornando efetivo o “Programa de Estabilidade Fiscal…