Ação Receita Federal

isso acontecesse no Comércio Mundial ele ficaria paralisado. Para isso, as administrações aduaneiras utilizam sistemas informatizados de gestão de risco para resolver uma série de problemas. Vale destacar que o Brasil é representado na OMA pela Receita Federal do Brasil (RFB) com o apoio do Ministério das Relações Exteriores (MRE). O País faz parte da região das Américas e o Caribe e tem tido uma participação importante em diversos comitês. Informações Gerais sobre a OMA Matriz -…

ORÇAMENTO PÚBLICO INTRODUÇÃO E CONCEITO O Orçamento Público é um documento legal de previsão de receitas e estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em determinado período de tempo que pode ser de um mês ou um ano. Os primeiros Orçamentos de que se tem notícia eram orçamentos tradicionais que davam ênfase ao gasto do setor público. Eram simples documentos de previsão de receita e autorização de despesas sem nenhuma ligação com um sistema de planejamento governamental.…

RENÚNCIA DE RECEITA Conceito: A renúncia de receita é o ato em virtude do qual um governo (federal, estadual ou municipal), diretamente ou através de suas agências ou entidades, renuncia a parte de suas receitas, podendo ser impostos, taxas, contribuição de melhoria, tarifas, etc., em benefício de contribuintes que preencham determinadas condições, de acordo com Said Farhat, em seu Dicionário Parlamentar Político. Segundo Afonso Gomes de Aguiar, renuncia de receita é o ato pelo qual…

Analista Legislativo da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF. Fui Técnico Legislativo do Senado Federal, na área de Processo Legislativo, atuando no acompanhamento dos trabalhos da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional. Fui Analista de Planejamento e Orçamento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, lotado na Secretaria de Orçamento Federal (SOF), bem como instrutor da Escola Nacional de Administração Prof. Sérgio Mendes…

sintética do processo orçamentário do ano de 2000 no Estado de Mato Grosso. Palavras-chave: Orçamento Público, Aplicação de Recursos Orçamentários em MT. 1. INTRODUÇÃO Na esfera federal ele é concebido pela SOF – Secretaria de Orçamento Federal, órgão central do sistema orçamentário federal – em conjunto com os demais órgãos dos poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Pela sua complexidade, o orçamento público ainda não é plenamente compreendido pela maioria…

I- INTRODUÇÃO O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado que contempla microempresas, com receita bruta anual de até R$240 mil, e empresas de pequeno porte, com receita bruta anual de até R$2,4 milhões. Este regime destaca-se por sua forma simplificada de recolhimento tributário que tem como base somente a apuração da receita bruta mensal alíquota sobre a receita bruta ao longo de 12 meses. O Simples Nacional estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário…

1 - Q380113 ( Prova: ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 01 / Raciocínio Lógico ) Em um te ste de hipóte se s bilate ral, com níve l de signifcância α, cujas e statísticas de te ste calculadas e tabe ladas são de signadas por Tc e ,re spe ctivam e nte , pode -se afrm ar que : a) b) c) a probabilidade de se re je itar H 0, se ndo H 0 ve rdade ira, é igual α / 2. d) ocorre e rro tipo I quando se ace ita H 0 e H 0 é falsa. e) se α for igual a

setembro de 2011 Compartilhe [pic][pic][pic]Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Anúncios do Google ICMS - Recuperação da ST www.tecnal.com…

da Seguridade e pelo Orçamento de Investimento das empresas estatais federais. Existem princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle do Orçamento que estão definidos na Constituição, na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O Orçamento Geral da União não financia todas as despesas públicas. A Constituição do Brasil define as atribuições do governo federal, dos governos estaduais e municipais. O dinheiro para…

09/04/13 L11941 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009. Mensagem de veto Conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008 Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de