Ação Receita Federal

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL Curso Orçamento Público Módulo II INSTRUMENTOS DO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO (ORG) Fernando Cesar Rocha Machado brasília 2014 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão Miriam Belchior Secretária-Executiva Eva Maria Cella Dal Chiavon Secretário de Orçamento Federal José Roberto Fernandes Júnior Secretários-Adjuntos Antonio Carlos Paiva…

1. INTRODUÇÃO O orçamento público é um instrumento de execução de planos de governo. Em sentido amplo, é um documento legal, aprovado por lei, contendo a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado exercício. É composto por peças fundamentais, como as Leis Ordinárias (Plano Plurianual, Lei das Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual) onde juntas formam um ciclo, com uma série de…

perceber então que orçamento e planejamento caminham juntos em uma relação de interdependência. Portanto, o objetivo principal deste é mostrar todas as fases que o orçamento público percorreu até chegar no modelo atual, aprovado pela Constituição Federal da República de 1988. Palavras-chave: Orçamento. Planejamento. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 06 1. Evolução do Orçamento Público 08 1.1 –…

pela ação coordenada do grupo, quer seja voluntária, quer seja coativa a participação dos indivíduos que o formam. Para sanar a necessidade publica necessitara de uma intervenção que se dará pela política. Existem na Constituição Federal, diversas necessidades públicas, as quais o texto constitucional estabelece como competências às diversas esferas estatais. Se da por competência a atribuição de um fazer, no nossa pais se divide em três poderes: União, Municípios e Estados…

2000, numa tentativa de adotar medidas mais rígidas no controle do gasta público, notadamente estadual e municipal. A Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF ), estão sujeitos todos os gestores em todas as esferas do governo união estado, distrito federal e município e os três poderes legislativo, judiciário e executivo que estão condicionados á capacidade de arrecadação de tributos. Essa medida foi tomada para promover transparência na gestão e prevenir riscos e corrigir desvios na…

INSTITUTO FEDERAL DE ALAGOAS MARCELO GOMES DA SILVA Contabilidade na Escola Maragogi (AL) AGOSTO/2014 MARCELO GOMES DA SILVA Contabilidade na Escola Tema: As Fontes de Recursos da Educação no Brasil Trabalho apresentado ao curso Técnico Subsequente de Secretaria Escolar – Programa Escola Técnica Aberta do Brasil Etec/Profuncionário do Instituto Federal de Alagoas, como um dos pré-requisitos para obtenção da nota da disciplina Contabilidade na

abertura pode ocorrer por meio de medida provisória? A que tipo de despesas ele se aplica? 7. Estabelece a Constituição Federal que "no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar–se–á a estabelecer normas gerais" e, "inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência plena, para atender as suas peculiaridades": sobrevindo lei federal sobre normas gerais de caráter orçamentário, a lei estadual da mesma natureza: a) É revogada apenas no…

de outro. A Organização da Administração Pública circunscreve-se ao Poder Executivo, nas três esferas em que a administração do País se processa, ou seja, as pessoas jurídicas de direito público interno – a União, cada um dos Estados e o Distrito Federal, e cada um dos Municípios legalmente constituídos – suas respectivas entidades autárquicas, fundacionais e entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, por elas instituídas, onde a totalidade ou maioria do capital com…

ÍNDICE Introdução 4 1 – Legislação Pertinente 5 1.1 – Constituições Federais, Estaduais e Lei Orgânica dos Municípios 5 1.2 – Lei Federal 4.320/1964 5 1.3 – Lei da Responsabilidade Fiscal 8 1.4 – Códigos da Administração Financeira (CAF) 8 1.5 – Normas Brasileiras de Contabilidade 9 2– Conceito de Eficácia 10 3 – Conceito de Eficiência 11 4 – Conclusão 11 5 – Referências Bibliográficas 12 Introdução A…

ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO FEDERAL Tema Livre O orçamento é um processo contínuo, dinâmico e flexível, que traduz, em termos financeiros, para determinado período, os planos e programas de trabalho, ajustando o ritmo de execução ao fluxo de recursos previstos, de modo a assegurar a contínua e oportuna liberação desses recursos. O Orçamento Geral da União (OGU) é formado pelo Orçamento Fiscal, da Seguridade e pelo Orçamento de Investimento das empresas estatais federais.…