Ação Receita Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDONOPOLIS – ESTADO DE MATO GROSSO. *********************************, brasileiro, solteiro, agricultor, inscrito no CPF/MF sob o n.º *************************, com inscrição estadual n.º ***********************************************, residente e domiciliado a Rua ...................................................................................................., por intermédio de seu procurador que ao…

compreensão dos recursos federais destinados as escolas, como requisito parcial de avaliação do curso Competências Básicas. Tutor: Adriana Batista SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO 04 2 - JUSTIFICATIVA 05 3 - OBJETIVO 06 4 - METODOLOGIA 07 5 - CONCLUSÃO 08 6 - BIBLIOGRAFIA 09 1 - INTRODUÇÃO O orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das finanças públicas. A escola pública recebe os recursos para manutenção do ensino provenientes de impostos federais, estaduais e…

art. 241 da Constituição Federal assegura esta competência: Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. ... E conforme o Art. 30 da Constituição Federal, o município pode…

e o patrimônio público e suas variações. Na contabilidade pública, o mais relevante é o balanço de resultados, que trata da despesa e da receita, ou seja, de que forma foi arrecadado o dinheiro e como foi aplicado. A contabilidade pública está interessada também em todos os atos praticados pelo administrador, sejam de natureza orçamentária (previsão da receita, fixação da despesa, empenho, descentralização de créditos etc.), ou seja, meramente administrativos (contratos, convênios,…

como ilegal e pode acarretar seu fechamento e punição dos responsáveis como previsto em lei. Tendo em vista as informações contidas na web aula podemos afirmar que o requerimento do alvará de licença é concedido: Alternativas: 1 - Pelo Senado Federal; 2 - Pelo Congresso Nacional; 3 - Pelo Tribunal de Contas; 4 - Pela Prefeitura Municipal; 5 - Pela Junta Comercial. Sua resposta: 4 - Pela Prefeitura Municipal; Questão 2: Nota: Não gerada O contrato social deverá conter o…

Recomendações Finais Referências INTRODUÇÃO Gestão pública é um conceito que abrange o conjunto de funções desempenhado para organizar a administração das três esferas da União sendo, Estados, Distrito federal e Municípios. Voltado para o atendimento de necessidades da coletividade, o gestor público tem como sua principal função gerir, administrar de forma ética, técnica e transparente os assuntos públicos, sejam estes órgãos, departamentos ou…

responsabilidade fiscal. Inicialmente são identificados os seus conceitos, sua origem, suas diferenças com a iniciativa privada e entre os níveis de governo. A seguir são descritas brevemente a estrutura orçamentária do país e as diferenças entre a receita e a despesa; as fases do processo orçamentário e a reforma tributária e os orçamentos públicos no Brasil. Concluindo são abordadas as possíveis soluções para alguns dos problemas orçamentários dos municípios brasileiros.…

A Lei 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal A lei 4.320, de 17 de março de 1964, como se vê, conjugou duas técnicas utilizadas em dois sistemas de informações para o controle: o orçamento e a contabilidade O orçamento, entretanto, evoluiu para

Questão objetiva Constituem elementos da atividade financeira do Estado: A) originária e derivada; b) receita e ingresso público; c) receita, despesa e orçamento; X d) receita pública, despesa pública, orçamento público e crédito público. AULA 2 Caso Concreto O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Porcuradoria Geral do Município indagando se tal percentual…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO – RJ. ROMILDO COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ..............., sediada no Município de ............., à...................., nº ........., bairro ........., Estado do Rio de Janeiro, CEP nº..... ,representado neste ato por seu sócio administrador, Sr. Romildo (nacionalidade, estado civil, profissão, carteira de identidade, CPF)…