direito constitucional

ANHANGUERA EDUCACIONAL
FACULDADE ANHANGUERA DE SÃO JOSÉ – SC

DIREITO CONSTITUCIONAL II

IVAN CALLIARI
RA 709.256.6225
ISMAEL MAXIMIANO
RA 760.568.2857
DARLAN CALLIARI
RA 709.256.6364
JEFERSON DE SOUZA
RA 644.330.1843
MARIA HELENA GRASS
RA 627.525.2018

ATPS ETAPA I

SÃO JOSÉ
02/09/2014
1 DESAFIO ATPS DE DIREITO CONSTITUCIONAL II – ETAPA I

Escritório Advocacia Jeferson e Associados.
São José, 27 de agosto de 2014.

Desafio ATPS agosto de 2014.

O Escritório de Advocacia Jeferson e Associados foi procurado por alguns representantes de moradores de bairro de seu município. Eles pretendem anular o ato do prefeito municipal que firmou parceria com o governo do Estado, a fim de melhorar a segurança pública no município. O termo de parceria atribuiu significativa responsabilidade ao Município, como encargos com aquisição de viaturas para as polícias Civil e Militar, que atuarão naquela circunscrição, além de pagamentos de “prêmio” em dinheiro aos policiais quando as metas para a diminuição da violência forem, semestralmente, atingidas. O município também se comprometeu em pagar a remuneração dos policiais militares excedentes alocados para prestarem serviços no município, e a construir cinco novas bases para a polícia militar, cujo o ônus de construção e manutenção / reparos ficará por conta desta unidade federativa. Para tanto verbas significativas que eram destinadas a saúde e a educação foram reduzidas substancialmente ampliando-se o número de crianças sem vagas em creches e, inclusive, em escolas de ensino infantil e fundamental. A parceria foi celebrada com parâmetro em recente lei municipal, que autoriza o município a firmar esse tipo de convênio.
Os consulentes almejam uma orientação sobre o que é possível fazer e por meio de quais medidas será possível buscar a anulação da parceria firmada entre município e estado.
Trata-se de parceria entre o município e o governo do Estado, para