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ORÇAMENTO PÚBLICO E OS MUNICÍPIOS
Alguns conceitos de orçamento e suas repercussões na administração pública municipal

Aristeu Jorge dos Santos
Mestre em Administração Pública
Professor Adjunto
Escola de Administração da UFRGS

Resumo
O objetivo deste trabalho é relembrar a importância do orçamento público, especialmente para os municípios brasileiros, considerando a crescente participação popular no processo e a legislação sobre a responsabilidade fiscal.
Inicialmente são identificados os seus conceitos, sua origem, suas diferenças com a iniciativa privada e entre os níveis de governo. A seguir são descritas brevemente a estrutura orçamentária do país e as diferenças entre a receita e a despesa; as fases do processo orçamentário e a reforma tributária e os orçamentos públicos no Brasil. Concluindo são abordadas as possíveis soluções para alguns dos problemas orçamentários dos municípios brasileiros.
Palavras-chaves: orçamento público; administração municipal; finanças públicas

Escola de Administração
Av. Washington Luiz, 855 e-mail do autor: [e-mail]
Agosto de 2001
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ORÇAMENTO PÚBLICO E OS MUNICÍPIOS
1. Introdução
Embora seja, há séculos, um importante instrumento de governo, o
Orçamento Público não tem recebido a devida atenção no Brasil, talvez porque a inflação que assolou o país por décadas tenha distorcido os valores dos produtos e serviços e dificultado sobremaneira o cálculo de receitas e despesas futuras, talvez porque o seu conhecimento esteja restrito a uns poucos que trabalham com ele nos governos federal, estaduais e municipais, e talvez porque o cidadão comum tenha dificuldade de entender o “economês” em que o orçamento está escrito. Tudo isso mudou profundamente nos últimos anos. Primeiro pelo fim da inflação, que agora permite calcular com relativa segurança receitas e despesas para um ou mais anos; segundo porque há uma reação do cidadão, via imprensa ou diretamente, às ações ou omissões do governo; terceiro porque a divulgação
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