Ação Receita Federal

social, complementando a ação da família e da comunidade. Municípios, Secretaria Municipal de Educação (SME) e o Conselho Municipal de Educação (CME). Lei 9.394/1996 Art. 68. Serão recursos públicos destinados à educação os originários de: I - receita de impostos próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - receita de transferências constitucionais e outras transferências; III - receita do salário-educação e de outras contribuições sociais;I V - receita de…

ANEXO III - Procedimentos para cálculo e apuração da renda familiar bruta mensal per capita 1. A renda familiar bruta mensal per capita, para fins de verificação da Ação Afirmativa 1A e Ação Afirmativa 1B será apurada de acordo com o seguinte procedimento: 1.1. Calcula-se a soma dos rendimentos brutos recebidos por todas as pessoas da família a que pertence o candidato, levando-se em conta os meses de: a) Agosto/2012, Setembro/2012 e Outubro/2012; para os candidatos do Vestibular e…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009. Mensagem de veto Conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008 (Vide Medida Provisória nº 651, de 2014) Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as…

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE ATIVIDADE AVALIATIVA DE DIREITO FINANCEITO E TRIBUTÁRIO I Christian Carlos Rodrigues Belém Paula Figueiredo de Lima Macaé – Junho de 2014 1. O que é a atividade financeira do Estado? (2,0) Para o professor Aliomar Baleeiro, “é a atividade através da qual o Estado capta, gere e despende recursos públicos com o objetivo de atender as necessidades públicas e de prover os serviços tipicamente estatais” (1969). Consiste

INTRODUÇÃO INSS é uma autarquia do governo federal. A sigla significa Instituto Nacional do Seguro Social. Esta autarquia cuida dos benefícios previdenciários, ou seja, aposentadoria, pensões, auxílio-doença, auxílio-acidente e etc. Em muitas cidades pequenas, os benefícios do INSS movimentam a economia. Os valores para manutenção desses benefícios vêm da arrecadação de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, sobre notas fiscais de prestação de serviços onde há

apenas a previsão das receitas e a fixação das despesas para determinado período, sem preocupação com planos governamentais de desenvolvimento, tratando-se assim de mera peça contábil - financeira. Tal conceito não pode mais ser admitido, pois, conforme vimos no módulo anterior, a intervenção estatal na vida da sociedade aumentou de forma acentuada e com isso o planejamento das ações do Estado é imprescindível. Hoje, o orçamento é utilizado como instrumento de planejamento da ação…

ESTRuTuRA DO ORÇAMENTO 15 Receita Composição da Receita Municipal Centralizada Despesa A Receita e a Despesa no Orçamento Público e no Orçamento Doméstico cOMO O ORÇAMENTO púBlicO é ExEcuTADO? 22 O pROcESSO ORÇAMENTáRiO MuNicipAl 24 A pARTicipAÇãO NA DEfiNiÇãO DO ORÇAMENTO púBlicO 27 A ElABORAÇãO DO ORÇAMENTO pOR pROgRAMAS 29 lEgiSlAÇãO BáSicA 30 BiBliOgRAfiA 30 DESDOBRANDO O ORÇAMENTO A Administração pública, seja ela federal, estadual…

da Seguridade e pelo Orçamento de Investimento das empresas estatais federais. Existem princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle do Orçamento que estão definidos na Constituição, na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O Orçamento Geral da União não financia todas as despesas públicas. A Constituição do Brasil define as atribuições do governo federal, dos governos estaduais e municipais. O dinheiro para…

pela Ciência Contábil à análise dos atos da administração nas execuções orçamentárias e financeiras do governo do Distrito Federal, quanto ao cumprimento dos principais aspectos contábeis e legais, com foco nos relatórios emitidos após a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para isso, foram analisados os relatórios do Tribunal de Contas do Distrito Federal sobre as contas prestadas anualmente pelo Poder Executivo no período de 2001 a 2005. Como resultado, as falhas…

vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal e em consonância com o art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para o ano de 2016, da administração pública direta e indireta do Município, nela incluída o Poder Legislativo, os fundos,…