Ação Receita Federal

entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, conforme disposto na Constituição Federal. Na repartição das responsabilidades, os entes federativos concorrerão na medida de suas peculiaridades e de suas competências específicas consolidadas pela tradição e confirmadas pelo arcabouço jurídico. Papel da união: ensino superior e educação profissional, estabelecer regras para atuação dos estados e municípios, aplicar anualmente no mínimo 18% da receita em impostos. Papel do…

crescimento do PIB ou economia no nível desejado. As empresas pensam em apenas maximizar o seu lucro e não no bem-estar geral. A ação do governo é fundamental para assegurar estes objetivos. 4) Para que um sistema de mercado funcione de forma mais plena, ele deve promover uma distribuição de renda ou riqueza equilibrada, visto que nem todos os cidadãos tem renda para o consumo. A ação do governo corrige a indesejada distribuição (ou concentração) de renda do ponto de vista social, que…

ILMº SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM xxxxxx Processo nº xxxxxxx A xxxxxxxxxxx, vem, no prazo legal, amparado no que dispõe o art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, IMPUGNAR a decisão que determinou o recolhimento do Imposto de Importação – II, com base na intimação nº XXXX; pelos os motivos de fato e de direito abaixo expostos:decisão, pelos motivos de fato e de direito que se seguem. DOS FATOS E FUNDAMENTOS: A empresa em epígrafe, que…

instituição financeira controlada pela União, que não atuará como mandatária desta para execução e fiscalização. (B) Desde que já tenham participado de licitação no âmbito federal, as entidades privadas sem fins lucrativos que pretendam celebrar convênio ou contrato de repasse com órgãos e entidades da administração pública federal estarão dispensadas de realizar cadastro prévio no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV). (C) O convenente ficará obrigado…

Art. 241 da Constituição Federal assegura esta competência: “Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.” [...] E, conforme o Art. 30 da Constituição Federal, o município…

Informação da natureza econômica deve ser sempre entendida dentro da visão que a Contabilidade tem do que seja econômico e não, necessariamente, do tratamento que a Economia daria ao mesmo fenômeno; em largos traços, podemos afirmar que os fluxos de receitas e despesas (demonstrações do resultado, por exemplo), bem como o capital e o patrimônio, em geral, são dimensões econômicas da Contabilidade, ao passo que os fluxos de caixa, de capital de giro, por…

a contabilidade pública no que se refere a receitas e despesas. Explanar as leis e diretrizes que regulamentam o uso das contas públicas, visando o uso correto do dinheiro público. Ao final deste trabalho visamos esclarecer como ocorre o funcionamento da contabilidade pública, de forma a nos levar a conhecer as origens e destinos respectivos das receitas e despesas públicas. Palavras chave: Contabilidade pública. Lei da Responsabilidade Fiscal. Receitas e Despesas. SUMÁRIO…

incisos I, II, III e IV1, e o art. 169, da Constituição Federal, pelo que dispõe sobre princípios fundamentais e normas gerais de finanças públicas, além de estabelecer regras para a implantação na administração pública do que denomina de gestão fiscal responsável, envolvendo os três níveis de governo: federal, estadual e municipal. Para alcançar os objetivos para que fosse criada a Lei dispõe de meios, dentre os quais, destaca-se a ação planejada e transparente na busca do equilíbrio…

Branco UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ Demonstrações Financeiras Disciplina: Gestão Financeira Prof. Neimar Follmann, Dr. UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ Campus Pato Branco Demonstrações financeiras • O que a empresa possui e o que ela deve aos outros? • Quais são suas fontes de receita e como tem utilizado seu dinheiro? • Qual foi o lucro? • Qual é o estado da saúde financeira da sua empresa? UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ …

como exceção no princípio da não intervenção. TIPO S D E IN TERVEN ÇÃO  INTERVENÇÃO FEDERAL  União------Estados – art.34 CF ------Distrito Federal – art.34  CF ----Municípios dos Territórios art. 35 CF  INTERVENÇÃO ESTADUAL  Estados -----Municípios – art.35, CF  IN TERVEN ÇÃO FED ERAL  HIPÓTESES – ART.34, CF  A União não intervirá nos Estados nem no     Distrito Federal, exceto para: I- manter a integridade nacional; II - repelir invasão…