Lei de responsabilidade fiscal

Trabalho de Gestão Governamental

Lei de Responsabilidade Fiscal

Curso: Administração

Campinas, 2009
S.P. – Brasil Sumário

1. Criação da Lei de Responsabilidade Fiscal.......................................................................03
2. Planejamento das contas públicas......................................................................................04
2.1 Principais Características....................................................................................................05
3. O limite dos gastos...............................................................................................................06
3.1 Para a União........................................................................................................................06
3.2 Para os Estados....................................................................................................................06
3.3 Para os Municípios..............................................................................................................07
4. Caso prático da aplicação da LRF.......................................................................................08
Conclusão..................................................................................................................................10
Referências................................................................................................................................11 1. Criação da Lei de Responsabilidade Fiscal

Publicada no Diário Oficial da União de 05 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 101, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF foi sancionada pelo então presidente da época, Fernando Henrique Cardoso, e veio para estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar