Ação Receita Federal

governing all stages of the budget process. From planning to execution. 1. Introdução O orçamento público é um importante instrumento de distribuição de recursos de uma administração governamental, ele é comumente utilizado para controle de receitas e despesas, mas com o advento das Leis de Responsabilidade Fiscal, Lei de Diretrizes Orçamentarias e do Plano Plurianual, o orçamento público acabou por evoluir para um modelo conhecido como Orçamento Moderno onde o seu papel passou…

Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008 Página 1 de 27 Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008 DOU de 4.12.2008 Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências. Retificado no DOU de 12 de dezembro de 2008, Seção I, pág. 02. Vigência Prorrogada pelo Ato do Pres. da Mesa do CN nº 3, de 4 de março de 2009.

prolatou a Decisão nº 51/2011-PLENO, a qual considerou que as contas de Gestão Fiscal do Poder Executivo do Município de Pimenta Bueno, relativas ao exercício de 2010, não atendem aos pressupostos de Responsabilidade Fiscal exigidos na Lei Complementar Federal nº 101/00, em razão do não cumprimento das metas de resultado primário, entendimento esse não coadunado por este Relator pelos motivos que exponho a seguir: 2. Para início deste estudo, colaciono orientação contida no Manual…

planejamento. Planejar significa projetar, ou seja, elaborar um plano. Para tanto, são necessários dados que projetem uma tendência futura, devendo-se estar ciente do máximo de variáveis possíveis, crises e oportunidades, para elaborar a melhor estratégia de ação. O planejamento tributário não é apenas um direito, mas também um dever do bom administrador, enquanto representa um procedimento indispensável à boa gestão dos ativos. Portanto, devem-se estudar e identificar todas as…

No livro Notas sobre Finanças e Federalismo no Brasil pode-se verificar que o Federalismo de Estado seria a existência de autonomia política dos entes(União, Estados, Distrito Federal e Municípios), isto é, poder de auto-organização limitada pela Constituição Federal. Um Estado estruturado sob a forma federativa apresenta como principais características a repartição de competências, de modo verticalizado, entre as duas categorias estatais (soberano e autônomo); a divisão territorial do Estado em

DEMONSTRAÇÃO CONTÁBEIS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS A Contabilidade aplicada à Administração Pública, seja na área Federal, Estadual, Municipal ou no Distrito Federal, é norteada pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a qual estatuiu as normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, de acordo com o disposto no art. 163, inciso I, da Constituição Federal. A Lei nº 4.320/64 está para Contabilidade aplicada à Administração Pública assim como…

(Hely Lopes Meirelles). 2. Organização Política Administrativa Brasileira O Brasil consoante dispositivo inserido no primeiro artigo da Constituição, define-se como Estado Federal, através do seguinte texto: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I- a soberania; II- a cidadania; III- a dignidade da pessoa humana; IV- os…

SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. FULANO DE TAL, brasileiro, estado civil, profissão, portador da C. I. Nº XXXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXX, nº XXX, bairro XXXXXXXX, CEP XX. XXX-XXX, na cidade de XXXXXXXXXXX-SC, por si, vem a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE DÉBITO Em face da UNIÃO FEDERAL / FAZENDA…

n. 1927, por seu procurador in fine firmado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. para apresentar Resposta Contestatória à AÇÃO acima referida. Para este mister, aduzem-se as razões de fato e de direito a seguir delineadas, aguardando-se a incidência das consequências jurídicas ao final expostas. BREVE HISTÓRICO. Como se pode notar, toda a ação está baseada no suposto dever jurídico de tratamento da autora, mediante PROCEDIMENTO DE DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE,…

adversário e, por conseqüência, se ele lutará ou se, efetivamente, para escapar à luta, abandonará covardemente o seu direito.” RUDOLF VON IERING RESUMO Este estudo aborda a efetividade do sistema de planejamento no Brasil. A Constituição Federal de 1988 atribuiu ao Plano Plurianual – PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e à Lei Orçamentária Anual – LOA, funções relacionadas ao planejamento do gasto público de acordo com as diretrizes e estratégias de médio prazo.…