O papel do orçamento publico na gestão governamental

O PAPEL DO ORÇAMENTO PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL

Claudio Radi
Eliseu Fontana
Maria Roseane Silva dos Santos
Robson Marcelo Ribeiro
Rosana Leal
Vera Lucia Koyama Pereira

Resumo

O objetivo deste trabalho é apresentar as características e funções do orçamento público, informando como ele é fundamental no planejamento das ações governamentais. Sua elaboração e execução devem ser realizadas com responsabilidade e competência necessárias à correta gestão, estabelecendo ações prioritárias para o atendimento das demandas da sociedade.
O orçamento público deve se basear em alguns princípios que constituem um conjunto de regras jurídicas. Essas regras jurídicas são determinadas por instrumentos legais que regem todas as etapas do processo orçamentário. Desde o seu planejamento até a sua execução.

Abstract

The objective of this paper is to present the features and functions of the public budget, stating how it is critical in the planning of governmental actions. Its design and implementation must be done responsibly and competence necessary for proper management, establishing priority actions to meet the demands of society.
The public budget should be based on certain principles that constitute a set of legal rules. These legal rules are determined by legal instruments governing all stages of the budget process. From planning to execution.

1. Introdução

O orçamento público é um importante instrumento de distribuição de recursos de uma administração governamental, ele é comumente utilizado para controle de receitas e despesas, mas com o advento das Leis de Responsabilidade Fiscal, Lei de Diretrizes Orçamentarias e do Plano Plurianual, o orçamento público acabou por evoluir para um modelo conhecido como Orçamento Moderno onde o seu papel passou a ter mais importância. O que antes servia apenas para controlar os gastos, com o tempo passou a ser peça indispensável no planejamento de uma administração pública. Com o orçamento o governo