História do direito

No livro Notas sobre Finanças e Federalismo no Brasil pode-se verificar que o Federalismo de Estado seria a existência de autonomia política dos entes(União, Estados, Distrito Federal e Municípios), isto é, poder de auto-organização limitada pela Constituição Federal. Um Estado estruturado sob a forma federativa apresenta como principais características a repartição de competências, de modo verticalizado, entre as duas categorias estatais (soberano e autônomo); a divisão territorial do Estado em subunidades; sistema bicameral; natureza descentralizada, onde apenas a União possui soberania em face das entidades; Poderes Executivos, Legislativo e Judiciário, presentes nos dois níveis federais; existência de uma Corte Suprema de Justiça; definição das competências e e jurisdições dos setores federativos ; autonomia de cada ente federativo para constituir seus próprios governos e existência do federalismo fiscal.

O federalismo fiscal se resume na descentralização de receitas e competências tributárias e administrativas entre os níveis de governo, objetivando o fornecimento de bens públicos com maior eficiência, ou seja, o federalismo fiscal seria um processo de divisão e transferências intergovernamentais e interregionais de receitas tributárias e de competências administrativas,que objetivam uma maior eficácia do setor público e a diminuição das desigualdades regionais. Vale ressaltar, que a redistribuição de receitas e competências visa dois objetivos: melhorar a eficiência do Estado na prestação de serviços e, em sociedades que apresentam grandes discrepâncias econômicas e regionais,como o Brasil, potencializar a distribuição de renda fiscal entre as regiões. Portanto, o federalismo fiscal segue princípios de racionalidade econômica, ao objetivar a minimização das desigualdades regionais, por meio da equalização das receitas fiscais, e a maximização da ação alocativa do setor público, por meio da descentralização de recursos aos estados, Distrito Federal e