Ação Receita Federal

prioridades. O art. 165 da Constituição Federal de 1988, estabelece que é de iniciativa do Poder Executivo estabelecer o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. O plano plurianual tem duração de 04 anos e deve ser confeccionado no primeiro ano de mandato do Executivo, ele estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal. A lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e…

1 O orçamento está apto a ser executado após a aprovação pelo Congresso Nacional. Resposta 2 O Poder Executivo pode efetuar o contingenciamento quando, ao final de um bimestre, for verificado que a receita arrecadada está menor que o valor da receita estimada. Resposta 3 A Constituição Federal proíbe a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes. A fonte mais utilizada é o cancelamento do valor de…

e de expressão. e) havendo rejeição do decreto pelo Congresso Nacional, cessa imediatamente o estado de defesa, exceto no caso de prorrogação na hipótese de calamidade pública. 3. Em relação aos princípios tributários encartados na Constituição Federal, assinale a opção incorreta. a) O princípio da anterioridade impede a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. b) O princípio da anterioridade…

Conforme o artigo 165 da Constituição Federal de 1988: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. O Plano Plurianual - PPA O Plano Plurianual – PPA foi instituído pela Constituição Federal de 1988 (art. 165, I e § 1º), vindo há substituir os anteriores Orçamentos Plurianuais de Investimentos. É o instrumento de planejamento do Governo Federal que estabelece, de…

recursos públicos. 2.1 Demonstrações contábeis de órgãos públicos: 2.1.1 Balanço Orçamentário; É a demonstração contábil publica que discrimina o saldo das contas de receitas e despesas orçamentarias, comparando as parcelas previstas e fixadas com as executadas. O balanço orçamentário discrimina, no seu lado direito, as receitas orçamentarias, e no seu lado esquerdo, as despesas orçamentarias, a exemplo do balanço patrimonial da lei das S/A. A contabilidade publica não existe a…

entra em contato com os correios, se chegar em 60 dias entra em contato com a loja e processa os correios sem pensar 2 vezes. O pessoal esta Querendo saber como entrar com ação nos Correios, abaixo vou listar o que fazer. 1° Tenha em mãos os Dados do Remetente e Destinatario. (Pra quem nao tem o endereço da Nippon, que é onde a maioria comprava, é o seguinte: 791-8055 3-3 1 chome Kiyosumi Matsuyama / Ehime Japão telefone 81899929844 ) o das outras lojas vcs podem pedir por e-mail

internas e externas, em que muitas das vezes foram situações criadas em prol de um esperado desenvolvimento econômico e do bem-estar social. A Constituição de 1988 (CF/88) consagrou um modelo fiscal em que os Estados e Municípios recebem recursos federais, sendo autônomos para gerir suas finanças e seu patrimônio, mas que a União tem que socorrê-los em momentos de dificuldade ou, no mínimo, prestar-lhes assistência nas atividades que deveriam ser exclusivamente financiadas por…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE _________ DRAGSTER MOTORS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ n.º (número do cadastro), com sede no endereço sito à (endereço da sede), por seu advogado que esta subscreve, inscrito na OAB-SP sob o n.º (número da OAB), com endereço profissional localizado (Rua, número, bairro, cidade, estado), local designado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA. Laércio Santos Vilas Boas, brasileiro, advogado, inscrito na OAB nº 123.456, de CPF 123.456.789-00, com escritório profissional situado à Av. Tancredo Neves, nº 1681, Profissional Trade Center, Salas 1200/1220, Itaigara, Salvador, Bahia, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar ordem de: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR, em favor de REGINA…

Contabilidade Pública 3 1. Conceito 3 2. Objeto 4 3. Objetivo 4 4. Regime Contábil 4 4.1. Considerações Gerais 4 4.2. Regime Contábil da Receita 6 4.3. Regime Contábil da Despesa 7 5. Campo de Aplicação 8 6. Legislação 9 6.1. A Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964. 9 6.2. A Instrução Normativa nº. 08, de 05.11.93 10 7. Plano de Contas Único da Administração Pública Federal 10 7.1. Parte do PCUADF 10 7.2. Estrutura 10 7.3. Nível de Desdobramento 11 7.3.1. Contas Retificadoras 13 7.4.…