Ação Receita Federal

INTRODUÇÃO No ano de 2004, a Receita e a Polícia Federal deram início às investigações referente aos crimes de comércio exterior praticado por um grupo empresarial em São Paulo e em outras regiões no Brasil e, nos EUA. O esquema consistia em fraudes no comércio exterior, interposição fraudulenta, sonegação, falsidade ideológica e documental, evasão de divisas, cooptação de servidores públicos, entre outros atos ilícitos e, foi desarticulado pelos órgãos federais em 2006 ficando conhecida como a

Receitas e Despesas Públicas 1 – Receitas Públicas 1.1 – Conceito = é uma entrada definitiva de dinheiro nos cofres públicos. A doutrina diferencia receita do ingresso público. A primeira necessita de ser um ingresso definitivo, já o segundo pode ocorrer entrada definitiva ou provisória. 1.2 – Classificação de receita pública 1.2.1 - De acordo com a origem dos recursos (local de onde vem o dinheiro) = Podem ser receitas originárias, derivadas e transferidas. ● Receita originária…

correntes na história brasileira os períodos em que o País afundou-se em dívidas internas e externas, muitas delas criadas em prol de um esperado desenvolvimento econômico e do bem-estar social. A Constituição Federal de 1988 consagrou um modelo fiscal em que Estados e Municípios recebem recursos federais, sendo autônomos para gerir suas finanças e seu patrimônio. Nesse cenário, marcado em boa parte pela irresponsabilidade dos administradores públicos, surge a Lei Complementar n. 101…

Estado e a sociedade civil. O processo orçamentário brasileiro que envolve os governos Federal, Estadual e Municipal tem como base a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas dos Municípios, a Lei Federal 4.320/64 e a Lei Complementar 101 de 04/05/2000, a chamada Lei Responsabilidade Fiscal – LRF. Na Constituição Federal de 1988, o processo orçamentário está inserido dos artigos 165 a 169, do Capítulo II, Seção II –…

edição Conteudistas Élida Maria Loureiro Lino Colaborador Paulo César da Fonseca Malheiro Projeto gráfico Virtual Publicidade Diagramação e revisão de texto Laboratório de Tecnologia da Informação e Mídias Educacionais - Labtime - Universidade Federal de Goiás Ilustrações Projeto inicial - Zubartez Versão atual: Criação - Élida Maria Loureiro Lino - FPE Desenvolvimento - Maurício José Mota - UFMT C B823m Brasil. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Caderno de Estudos…

fila em banco Os ministros do Supremo Tribunal Federal reconheceram a Repercussão Geral em recurso em que a Caixa Econômica Federal questiona decisão que considerou válida lei municipal sobre o tempo de espera de clientes em filas de bancos. Em votação pelo Plenário Virtual do STF, também foram colocadas em pauta ações envolvendo férias de procuradores e precatórios.A Caixa Econômica Federal entrou com recurso contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Porto Alegre). O…

União já o divulga, há vários anos, mensalmente. O objetivo dessa periodicidade é permitir que, cada vez mais, a sociedade, por meio dos diversos órgãos de controle, conheça, acompanhe e analise o desempenho da execução orçamentária do Governo Federal. A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que se refere às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelece as normas para elaboração e publicação do RREO. O RREO e seus demonstrativos…

Instrumentos De Planejamento 9 2.3.1 Plano Plurianual De Ação Governamental 9 2.3.2 Lei De Diretrizes Orçamentárias 10 2.3.3 Lei Orçamentária Anual 11 2.3.3.1 Orçamento Fiscal 12 2.3.3.2 Orçamento Da Seguridade Social 12 2.4 Ciclo Orçamentário 13 2.4.1 Elaboração 14 2.4.2 Estudo E Aprovação 14 2.4.3 Execução 14 2.4.4 Avaliação 15 2.5 Classificações Orçamentárias 15 2.5.1 Classificação Da Despesa 16 2.5.2 Classificação Da Receita 18 2.6 Planejamento E Orçamento Do Setor Público 19

plurianual, estabelece as políticas públicas para o exercício seguinte, respeitando a LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias que é aprovada pelo poder Legislativo. Na Lei Orçamentária é feita a estimativa de receitas e a fixação das despesas. No Orçamento as despesas fixadas, não podem ter excesso, já as receitas que são previstas poderão ser maiores ou menores que o valor constante no orçamento. 2.1 PANORAMA DA CONTABILIDADE PÚBLICA BASILEIRA A contabilidade pública se dedica ao…

com vistas ao apoio a projetos que visem à promoção, proteção e defesa dos direitos do Idoso. Fortaleza – Ceará 2014 Edital BNB Idoso-2014/661–025 Página 1 APRESENTAÇÃO Os Fundos dos Direitos do Idoso foram criados a partir da Lei Federal nº 12.213/2010. Geridos pelos Conselhos (Nacional, Estaduais e Municipais) dos Direitos do Idoso, contam com a participação de representantes da Sociedade Civil e do Poder Público e têm como objetivo beneficiar o público idoso em…